A decisão liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que impede o Congresso Nacional de analisar o veto sobre os royalties do petróleo antes da análise dos 3.210 vetos presidenciais que estão prontos para votação, segue movimentando o Legislativo e o Executivo. As informações são da Agência Câmara.
A presidente Dilma Rousseff vetou o artigo 3º da Lei dos Royalties (Lei 12.734/12) e manteve a atual distribuição dos royalties para os contratos antigos de exploração de petróleo, beneficiando principalmente o Rio de Janeiro e o Espírito Santo.
O advogado-geral da União, ministro Luiz Adams, observa que o artigo 66 da Constituição Federal estabelece que os vetos sejam analisados no prazo de 30 dias e, a partir daí, a pauta de votações do Congresso ficará trancada.
Segundo Adams, a decisão de Fux gera insegurança jurídica, uma vez que milhares de vetos sobre os mais diferentes temas ainda não foram apreciados.
Luiz Adams quer que a análise do veto seja feita no mesmo período da aprovação da lei a que se refere. Ele também considera que o STF deve deliberar sobre o artigo que trata dos vetos.
"Esse contexto de insegurança, contexto de indeterminação, impõe que o Supremo Tribunal Federal, ao avaliar essa questão, de fato delibere sobre isso também. Ou seja, se de fato a Constituição Federal impõe que, passados 30 dias sem a deliberação do veto, a pauta do Congresso Nacional estará trancada para qualquer outra deliberação, esse é o termo do dispositivo constitucional."
Adams questiona a partir de que momento deve-se impor a regra do trancamento. "Para nós parece que não é adequado, considerando esse déficit de deliberação, que a definição seja impositiva em relação ao passado. Se a regra existe, que ela se aplique daqui para adiante."
Audiência
De outro lado, o líder do Democratas, deputado Ronaldo Caiado (GO), já solicitou audiência com os ministros do Supremo para tratar do assunto.
Segundo Caiado, o ministro Celso de Melo já confirmou o encontro para a próxima quarta-feira. "Será exatamente com o objetivo de esclarecer essa decisão liminar do ministro Fux porque, baseado no artigo 66, da Constituição Federal, no seu parágrafo 6º, veto não pode sustar veto. Veto susta toda a pauta do Congresso Nacional. Não existe a menor dúvida em relação a isso. Então, o que nós precisamos é uma conclusão definitiva desse imbróglio."
Para o líder do PT, José Guimarães (CE), o Congresso tem de tratar a questão dos vetos com cuidado. De acordo com o deputado, os parlamentares estão dispostos a evitar qualquer situação de insegurança jurídica. "É verdade que tem vetos que já viraram lei. Esses vetos, se votados agora, e dependendo do resultado da votação, podem quebrar o País. Não podemos ter nenhuma atitude irresponsável. Não acredito que o Congresso vá tomar atitude que possa gerar essa insegurança jurídica para o País."
O líder do PT informou que tem conversado com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e com os demais líderes partidários e que há disposição para se costurar um acordo para evitar prejuízos.
