Os possíveis direcionamentos e favorecimentos, além das eventuais solicitações de abrangências dos benefícios propostos pelos Programa de Atração de Investimentos (PAI) e Programa de Desenvolvimento Industrial (PDI), deram tom às principais dúvidas da curta audiência pública realizada ontem na Câmara Municipal para discutir os projetos da Prefeitura de Bauru.
Esse tipo de questionamento ficou explícito na intervenção de um dos vereadores presentes na reunião. Raul Gonçalves de Paula (PV) perguntou a técnicos do Poder Executivo se seria possível interferir, por exemplo, na cobrança dos serviços de água prestados pelo Departamento de Água e Esgoto (DAE).
“Não pode dar com uma mão e tirar com outra. O empresário que tem uma lavanderia, por exemplo, paga mais pela água porque, quanto mais consome, mais fica caro o metro cúbico. A lógica deveria ser inversa: em qualquer empresa, se você compra em quantidade, paga menos”, disse o parlamentar, que é dono de uma lavanderia há três anos e foi eleito pelo PV, que costuma defender políticas rígidas para o controle de consumo de água.
Ainda partindo de situações vividas em sua experiência no setor privado, Raul criticou a burocracia enfrentada por empreendedores. Este discurso foi endossado por Telma Gobbi (PMDB), que sugeriu a criação de um órgão chamado ‘Empresa Fácil’, que funcionasse com moldes parecidos ao do Poupatempo.
Direcionamento
O vereador Roque Ferreira (PT) questionou se determinadas empresas teriam benefícios com os programas. O ex-secretário do Desenvolvimento Econômico Paulo Ferrari, que responde agora pelo Planejamento, deixou claro que o PAI não favorecerá supermercados varejistas.
Estão contempladas empresas de desenvolvimento de sistemas de informática e programação; elaboração de programas de computadores, inclusive jogos; serviços de pesquisa e desenvolvimento de qualquer natureza; exclusivamente de comércio atacadista; exclusivamente de distribuição de bens de terceiros; serviços de cobrança em geral; e serviços de atendimento via telefone (call center).
Critérios
Ferrari garante que houve critérios para a definição dos setores beneficiados pelo PAI – já que o PDI abrange indústrias em geral. Ele explica que aqueles escolhidos não dependem da proximidade de seus clientes com as sedes das empresas. “Para esses casos, a própria população já é atrativo. Uma concessionária que quer vender veículos em Bauru jamais vai se instalar em Agudos. Agora, alguém que desenvolva aplicativos para celular pode estar em qualquer cidade, que vai conseguir expandir seu produto”.
O PAI tem como alvo novas empresas e aquelas que ampliarem suas instalações em Bauru, desde que estejam classificadas nos setores determinados.
Os benefícios consistem na isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), além de taxas de aprovação de projetos e habite-se.
‘Não há privilégios para o plus do PDI’, diz secretário Ferrari
Para o governo municipal, a grande sacada do PDI é a concessão de crédito fiscal de 0,0075% do valor adicionado para empresas que superarem os R$ 80 milhões atuais, durante os 10 primeiros anos de instalação no município. “Não é coisa pequena. São empresas do porte da Plasútil”, diz Paulo Ferrari.
Segundo o ex-secretário do Desenvolvimento, que conduziu a elaboração do projeto, não há empresas que atinjam essas cifras em valor adicionado que estejam instaladas em Bauru há menos de 10 anos. “Tivemos o cuidado de checar isso. A intenção é trazer grandes empresas. O modelo é parecido com o adotado em Sorocaba, mas eles colocaram como mínimo de R$ 100 milhões anuais”, pontua.
As empresas que alcançarem valor adicionado entre R$ 30 milhões e R$ 80 milhões terão 0,0050% do valor adicionado em créditos fiscais. O cálculo levará em conta 76% do valor líquido transferido pelo Estado de São Paulo ao município, a título de quota-parte do ICMS.
Já as indústrias novas com valor adicionado inferior a R$ 30 milhões e aquelas que já estão em Bauru e se expandirem terão créditos proporcionais ao crescimento de seus valores adicionados. O PDI também contempla isenção de tributos como o ITBI, ISSQN e outras taxas municipais.
Renúncia
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal aguarda informações da Prefeitura de Bauru sobre o quanto a concessão desses créditos vai impactar no orçamento do município. O secretário municipal de Finanças, Marcos Garcia, adianta, porém, que isso não vai acontecer.
Segundo ele, os resultados das empresas serão considerados em um ano, para que, no seguinte sejam previstos no orçamento da administração. “Dessa forma, o crédito será sentido somente dois anos depois”, explicou.
Relator do projeto, Roque Ferreira (PT) disse que vai aguardar as informações oficiais da Prefeitura. “Temos que ter cautela para analisar. O mais grave é o município não possuir um plano de desenvolvimento, que desperta sua verdadeira vocação”.
