A fim de atualizar os dados cadastrais e evitar distorções, a Secretaria Municipal de Finanças dará início, no mês de março, à Ação de Revisão das Isenções do IPTU.
Segundo assessoria de imprensa da Prefeitura de Bauru, a ação compreenderá as isenções previstas no art. 384, incisos I a VI do Decreto nº 10.645/08, quais sejam entre outros:
· Do maior de 65 anos
· Do aposentado por invalidez
· Do que detenha a guarda de menor de idade judicialmente deferida
· Do ex-combatente da Revolução de 1932 ou viúva
· Do ex-integrante da Força Expedicionária Brasileira ou ex-participante efetivo de operações militares da 2ª Guerra Mundial, ou viúva
· Do portador do mal de hansen ou egresso de sanatórios especializados
De acordo com a Secretaria, inicialmente serão colhidos dados de outras entidades, como cartórios, FUNPREV, INSS e demais, para aferir possíveis beneficiários já falecidos, o que afasta as isenções. Constatados tais fatos, as isenções serão canceladas imediatamente e providências serão tomadas para que o imposto seja lançado retroativamente, se for o caso.
Após essa primeira checagem, os demais beneficiários serão convocados e terão que comprovar se as suas condições ainda permanecem de acordo com a legislação que rege a isenção. Quem não atender à convocação ou deixar de comprovar a continuidade do preenchimento dos requisitos para permanecer com o direito ao benefício, perderá a isenção, ficando sujeito, inclusive, ao lançamento retroativo do IPTU.
A Secretaria Municipal de Finanças informa que a data de início das convocações, bem como o sistema de atendimento ao contribuinte a ser adotado, deverão ser definidos e amplamente divulgados oportunamente.
