O limite de endividamento que a Prefeitura de Bauru pode contrair anualmente é um entrave para que a Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab) consiga comprar os títulos para refinanciamento da dívida de R$ 292 milhões, já executados judicialmente do montante que ultrapassa os R$ 700 milhões. O secretário municipal de Finanças, Marcos Garcia, afirmou ontem, durante audiência pública na Câmara Municipal, que o valor a ser ‘negociado’ pelo órgão pode ser de, no máximo, R$ 100 milhões.
Apesar de o município poder assumir, em dívidas, até 120% de sua receita corrente, o que corresponderia, atualmente, a acerca de R$ 800 milhões, este salto não pode acontecer de uma vez. Segundo Garcia, este valor, hoje, é de R$ 273 milhões.
O secretário explicou que a resolução de 43/2001, do Senado Federal permite que as dívidas do município aumentem em apenas 16% ao ano sobre o valor da receita do município, o que corresponde aos R$ 100 milhões.
É neste ponto que parece haver divergências entre o comando da Cohab e o setor de finanças da prefeitura. O projeto que está sendo elaborado pela equipe do presidente Édison Gasparini Junior prevê a compra de R$ 292 milhões, o que deve render a ele duros e pertinentes questionamentos a ele na audiência pública de prestação de contas ao Legislativo na tarde de hoje.
O Jornal da Cidade apurou que o entendimento da Cohab é embasado na mesma resolução do Senado que prevê que o município pode dar como garantia até 22% de sua receita líquida, o que chegaria no valor total da dívida já executada.
No entanto, Marcos Garcia diverge ao argumentar que essa brecha não se aplica ao caso da dívida da Cohab. Especialistas acreditam, inclusive, que o Tesouro Nacional sequer aceitaria a negociação com valores acima dos 16% da receita permitidos legalmente.
Outro problema, que torna ainda mais complicada a situação da Cohab, é que dificilmente a União aceitaria também o refinanciamento parcial de dívidas já executadas, como os R$ 100 milhões possíveis.
Um ou outro?
Apesar de o financiamento de R$ 53 milhões para obras do PAC estar dentro das condições de endividamento da prefeitura, a transação pode ser inviabilizada caso os títulos para o refinanciamento da dívida da Cohab sejam comprados antes em razão do limite anual de 16% no acréscimo da dívida global do município.
Ação popular
O presidente da Cohab, Gasparini Júnior, comentou ontem que ainda não tomou conhecimento da ação popular protocolizada pelo advogado Robson Fialho acerca das dívidas em execução contra a Cohab pela Caixa.
A Caixa cobra na Justiça Federal por pagamentos de resíduos habitacionais de núcleos cujos contratos já venceram. “A Caixa cobra a Cohab pelos resíduos não retornados ao FGTS. A execução recai já sobre todos os sócios da companhia, na proporção das cotas acionárias. Portanto, não há que se falar em distribuir a dívida com outras prefeituras. Quanto à liminar para que as 83 prefeituras onde a Cohab construiu no passado respondam pelo débito, proporcionalmente, acredito também não ser pertinente porque a Cohab comprou a maioria dos lotes para construir, sendo a tomadora do empréstimo. As prefeituras não têm qualquer relação com esse contrato”, comentou.
Sobre as cinco cidades acionistas da Cohab, neste caso Gasparini Júnior pondera que a ação de execução já recai proporcionalmente sobre cada uma.
“A Prefeitura de Bauru responde por 78% do volume desses débitos, que é o percentual de seu quadro na sociedade da Cohab. E as prefeituras de Santa Cruz do Rio Pardo, Piratininga, Dracena e Marília respondem pelos seus percentuais. Em síntese é isso”, citou.
R$ 1,8 milhão ao mês
O secretário de Finanças, Marcos Garcia, deixou claro que o município não está preparado para arcar com as parcelas mensais de R$ 1,8 milhão que seriam de sua responsabilidade caso o refinanciamento de R$ 292 milhões seja aprovado. Ele afirmou que não há previsão orçamentária e a administração ainda não discutiu quais gastos seriam cortados para que a dívida fosse honrada. O valor é maior, inclusive, que os investimentos mensais da Secretaria Municipal de Obras, menina dos olhos do primeiro governo de Rodrigo Agostinho (PMDB).
