O Senado aprovou ontem um projeto que torna as receitas médicas e odontológicas válidas em todo o território nacional. Pela legislação em vigor, o documento têm validade apenas nas localidades onde forem prescritos pelos profissionais de saúde - o que impede o paciente de utilizar a receita para a compra de um medicamento em outro Estado ou município.
O projeto diz que as receitas serão válidas em todo o País independentemente do local de sua emissão”, desde que sejam prescritas por “profissionais devidamente habilitados”. A proposta diz, ainda, que as receitas devem seguir as “normas estabelecidas pela autoridade sanitária federal”.
O texto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, em caráter terminativo, e segue para votação na Câmara dos Deputados.
