O novo modelo de distribuição dos royalties do petróleo não afetará de imediato os investimentos no Estado de São Paulo, disse ontem o governador Geraldo Alckmin. “Nenhum corte: nem pessoal, nem custeio, nem investimento”, disse o governador ao ser questionado se o Estado precisará reduzir os gastos devido à redistribuição das receitas do petróleo.
Segundo Alckmin, o pleito para anular os efeitos da nova lei visa benefícios para o futuro e não tem efeito imediato. “Nossa medida junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) não é em razão do meu mandato, da situação atual. É para o futuro”, disse. “Estamos preservando o interesse do povo de São Paulo para o futuro, porque temos na bacia de Santos grandes jazidas de petróleo e gás que vão entrar em operação e produção em 2015, 2018, 2020”.
Anteontem, o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), anunciou a suspensão de “todos os pagamentos do Estado, com exceção do (salário) dos servidores públicos” até que o STF julgue a constitucionalidade da nova lei.
Anulação da sessão
As bancadas dos Estados produtores de petróleo ingressaram, ontem, com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que seja anulada a sessão que derrubou o veto da presidente Dilma Rousseff a uma nova fórmula de distribuição dos royalties do petróleo.
Os parlamentares querem que o Supremo anule o processo de votação do veto, alegando que o presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), contrariou dispositivos constitucionais ao colocá-lo em análise. O mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, está nas mãos do ministro Luiz Fux.
Na visão dos parlamentares, o veto não poderia ser votado antes de receber parecer de uma comissão mista, ainda mais porque o texto colocado em votação foi alvo de retificação da presidente Dilma Rousseff no dia anterior à sessão do Congresso.
A alteração feita pela presidente obrigou a republicação das cédulas de votação para incluir dois novos dispositivos que haviam sido vetados no ano passado, mas que não tinham sido incluídos na cédula por um erro material do governo.
“Sabe-se que a Comissão Mista tem um prazo de 20 dias para apresentar relatório. Assim, o veto não poderia ser apreciado na sessão do Congresso Nacional, realizada em 6 de março de 2013. Desta forma, a decisão do Congresso Nacional sobre o veto dos royalties é nula de pleno direito”, argumenta a ação judicial.
Os parlamentares pedem ainda ao STF que “determine que o Congresso Nacional instale a Comissão Mista Especial para apreciação do veto”.
Esse é mais um capítulo da judicialização do tema. Na próxima semana, os governos estaduais também devem bater às portas do STF pedindo liminar para impedir a aplicação da nova regra de distribuição dos royalties, alegando inconstitucionalidade por mexer em contratos em vigor.
A polêmica sobre a divisão dos royalties do petróleo começou quando o governo do ex-presidente Lula decidiu criar um novo marco regulatório para a exploração do óleo no país, determinando que os campos do pré-sal seriam licitados pelo regime de partilha e não mais por concessão.
