Os direitos à ampla defesa e assistência judiciária gratuita aos que têm renda familiar de até três salários mínimos contrastam com a presença de Defensoria Pública em apenas 41 das 645 cidades paulistas. Ainda assim, em 12 municípios o profissional só vai começar a trabalhar nesta segunda-feira em razão da criação das vagas. Em todo o Brasil, de outro lado, 72% das comarcas não contam com defensor (leia mais na página 5).
A confirmação está em pesquisa do Mapa da Defensoria Pública do Brasil produzida pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) apresentado na última quarta-feira, em Brasília (DF). A garantia da ampla defesa e da assistência judiciária através de um profissional do Estado ao cidadão mais humilde está presente em apenas 754 das 2.680 comarcas do País.
Na região, apenas Bauru, Marília e Jaú contam com a carreira, ainda assim com quadro reduzido de profissionais diante da demanda. Em todos os outros municípios, a assistência a quem não tem condição financeira de utilizar o serviço do Judiciário para resolver litígios é coberta por convênios com a advocacia.
De outro lado, ter Defensoria Pública está longe de significar cobertura assistencial jurídica gratuita. Em Bauru são apenas 13 profissionais. A espera é longa. Muitos desistem, por desconhecer o serviço ou por desânimo diante da alta demanda, esta situação constatada pela reportagem durante visitas à sede do serviço no Jardim Higienópolis na última semana.
Para o defensor Florisvaldo Antonio Fiorentino Júnior, ex-coordenador do órgão em Bauru, a “defasagem de pessoal é latente”, mas “há progressos em andamento”. “O volume da demanda realmente está exacerbado. Acredito que pela situação atual, em Bauru seria necessário dobrar o quadro de profissionais para atender a demanda”, avalia.
Mas, para tanto, é necessário criar vagas, cuja competência é privativa do governador do Estado. Coincidentemente amanhã, segunda-feira, 110 novos defensores assumem a função em cidades paulistas. O quadro total de profissionais vai saltar de 610 para 900 em todo o Estado até 2016.
Dos 13 defensores bauruenses, três atuam na área de execução penal, quatro em crime, um com casos de infância e juventude e cinco com demandas cíveis. Boa parte do último grupo é de litígios ligados à família (divórcio, pensão e discussão de paternidade são os mais comuns).
Na área de família, a dificuldade financeira para o público com renda de até três salários mínimos dá o tom da fila na triagem. “O cobertor é curto, o desemprego pressiona a situação já precária desse público e os problemas sociais decorrentes vêm na mesma proporção. O processo judicial na Vara da Família acaba, muitas vezes, sendo a disputa por valores reduzidos, mas que significam muito para uma das partes - muitas vezes reflete até questão de sobrevivência”, explica o coordenador da Defensoria Pública em Bauru, Luis Guilherme Delledono.
Direito fundamental
O defensor Florisvaldo Antonio argumenta, de outro lado, que a defasagem também tem de ser atacada sob outro ângulo, a compreensão da origem dos conflitos sociais e do entendimento da assistência judiciária como elemento fundamental à cidadania, como os demais conceitos constitucionais como educação, saúde, etc. “As políticas públicas precisam ser fortalecidas na direção da origem dos problemas, sobretudo na área de vício, drogas. O acesso à assistência gratuita para esse contingente também precisa ser compreendido como direito fundamental”, argumenta.
Em outro horizonte, Florisvaldo reforça a carência na formação ética, cidadã e de educação ao cidadão como elementos para mitigar a enorme distância atual entre a contraprestação do serviço e a escalada de violência social. “O atendimento ligado à esfera criminal é enorme. O envolvido ou exerce o tráfico ou alimenta seu próprio vício com o crime, e isso está explícito no enorme contingente de processos por roubo e furto. O Estado brasileiro continua consumindo muito recurso com a consequência ao invés da causa”, acrescenta.
72% das comarcas não têm o serviço
Dos 8.489 cargos de defensor público criados no Brasil, apenas 5.054 (ou 59,5%) estão ocupados. Paraná e Santa Catarina, os últimos estados a criarem suas Defensorias Públicas em 2011 e 2012, respectivamente, ainda não têm o órgão implantado, assim como Goiás e Amapá. Em São Paulo, a defasagem também é explicada pela demora na criação do serviço, em 2006.
Os únicos Estados que não apresentam déficit de defensores públicos em relação aos cargos providos são Distrito Federal e Roraima. Os estados com maiores déficits são São Paulo (2.471), Minas Gerais (1.066), Bahia (1.015) e Paraná (834). O déficit total do Brasil é de 10.578 defensores públicos.
O estudo Anadep/Ipea permite apontar outros problemas e características próprios do serviço. Dentro do universo das comarcas atendidas, há defensores públicos cobrindo outras comarcas, situação que se repete em larga escala no Ministério Público (MP) e, ainda, no Judiciário. O quadro é mais grave onde está a população com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), nas pequenas cidades. Não existe defensor público em cidades com menos de 100 mil habitantes no Brasil.
Os números reforçam a carência. Os estados brasileiros contam com 11.835 magistrados, 9.963 membros do Ministério Público e 5.054 defensores públicos, segundo o relatório. Para o presidente da Anadep, André Castro, o mapa, “enfim, permite avaliarmos os avanços e, sobretudo, os grandes passos que faltam para universalizarmos o serviço da Defensoria Pública no Brasil”.
O estudo foi baseado em dados coletados pela Anadep e Defensorias Públicas Gerais, no período de setembro de 2012 a fevereiro de 2013. A pesquisa considerou a população com rendimento mensal de até três salários mínimos como público-alvo.
Durante o lançamento do Mapa da Defensoria Pública no Brasil foi apresentada a PEC das Comarcas. De autoria dos deputados Alessandro Molon (PT/RJ), André Moura (PSC/SE) e Mauro Benevides (PMDB/CE), a PEC visa universalizar os serviços da Defensoria Pública em todo o território brasileiro.
Entre os principais pontos, a proposta quer fixação de prazo de 8 anos para que União, Estados e o Distrito Federal contem com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais. Para ser apresentada no Congresso Nacional, a PEC precisa de um terço das assinaturas dos deputados federais. Cumprida essa regra, o projeto é apresentado à Mesa Diretora e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
