A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia determinou ontem, em decisão provisória, a suspensão do novo sistema de divisão dos royalties de petróleo. A decisão foi tomada em resposta a uma ação apresentada pelo governo do Rio de Janeiro na semana passada, após o Congresso derrubar veto da presidente Dilma Rousseff à lei dos royalties.
A nova regra estabelece um rateio mais igualitário das receitas. O Rio pede que o STF a declare inconstitucional. Cármen Lúcia afirma no despacho que a causa é urgente e a interrupção é necessária até que o plenário da corte se manifeste.
Além do Estado do Rio, os governos do Espírito Santo e de São Paulo e a Assembleia Legislativa do Rio também questionaram a ação no STF.
Os Estados produtores afirmam que os royalties são compensações pelos impactos ambientais causados pela indústria do petróleo e que a verba repara a excepcionalidade da cobrança do ICMS do petróleo, que incide no destino e não na origem do produto, como nas demais atividades.
Os dois argumentos visam manter o antigo cálculo de distribuição dos royalties tanto para os campos já licitados como para os que serão explorados futuramente. Durante a negociação política, os Estados produtores abriam mão de receitas futuras.
Os Estados produtores, que ficavam com 26,25% dos royalties, terão direito a 20% segundo a nova lei. O Rio prevê perda de R$ 1,6 bilhão neste ano, e de R$ 27 bilhões até 2020. Para os municípios fluminenses, a perda em 2013 seria de R$ 2,5 bilhões.
O Espírito Santo e os municípios capixabas sustentam que vão deixar de arrecadar R$ 23,7 bilhões até 2020.
Os Estados afirmam ainda que a nova divisão é inconstitucional por atingir áreas de exploração já licitadas.
Governo do ES comemora
O governo do Espírito Santo acredita que será beneficiado com a decisão do STF de acatar o pedido liminar do Rio de Janeiro contra a posição do Congresso relativa aos royalties do petróleo. Os parlamentares optaram por estender o pagamento a Estados e municípios não produtores de petróleo, mesmo para os contratos já vigentes, o que prejudicaria os Estados produtores, sobretudo, Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo.
Dificuldades
Na ação, o governo do Rio diz que a decisão de mudar a partilha foi tomada para suprir dificuldades econômicas dos Estados. “A necessidade financeira não é algo desimportante na vida. Porém, não serve para legitimar qualquer prática arrecadatória.”
A ação do Espírito Santo cita debates durante a Constituinte para a redação do artigo que definiu os royalties como compensações. A Assembleia Legislativa do Rio propôs ação com os mesmos argumentos.
