O Congresso Nacional apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), ontem, um agravo regimental em que questiona decisão liminar suspendendo os efeitos da nova lei dos royalties do petróleo, informou o presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL).
O Legislativo argumenta que a decisão da ministra da Suprema Corte Cármen Lúcia, da semana passada, não poderia ter sido tomada em caráter monocrático e que o tema deveria ter sido definido pelo plenário do STF.
No dia 18 de março, Cármen Lúcia concedeu uma medida cautelar suspendendo novas regras de distribuição dos royalties do petróleo. A medida atendeu a reivindicação dos Estados produtores da commodity, que recorreram ao Supremo para evitar perdas em suas expectativas de receita.
Os representantes desses Estados - Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo - entraram com ações no Supremo após a derrubada de vetos presidenciais a projeto que redefiniu o rateio de royalties e participações especiais do petróleo entre os entes federativos.
Com a derrubada dos vetos, as novas regras passaram a vigorar modificando, inclusive, a distribuição de recursos cobrados por explorações que já estavam em andamento.
