Valho-me deste espaço para reunir-me, em manifesto público, aos cidadãos brasileiros que repudiam a permanência do deputado Federal Marcos Feliciano na Presidência da importantíssima Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados.
Considerando que esta "eleição" não pôde ser evitada, em detrimento da politicagem sobreposta ao interesse público, cumpre à sociedade civil requerer aos congressistas mais esclarecidos e/ou não subordinados a interesses ocultos que façam uso dos aparatos legais disponíveis para o restabelecimento da moralidade que se apregoa à democracia, onde o Estado Democrático de Direito se sustém.
Para os que não sabem, e possivelmente isso sirva ao pastor empresário que se lançou na política para prestar desserviços ao nosso país, o Brasil se qualifica como Estado de Direito porque encontra limitação nas leis e se concebe como Estado Democrático pela subordinação do poder político à soberania popular.
A Constituição Federal é a salvaguarda de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, sob a especial proteção do princípio da isonomia, reclamando a existência de um sistema político que proporcione a efetivação destes valores. Sendo assim, a tutela constitucional dos direitos das minorias significa um elemento democrático, ainda que eventualmente seja contrário aos interesses da maioria.
Os direitos humanos, vertidos em direitos fundamentais quando alocados à Constituição Federal, são inalienáveis e imprescritíveis. Por essa razão, não há convicção religiosa (ou ignorância) que possa irromper as conquistas tardiamente acumuladas e, principalmente, obstar o reconhecimento de direitos às minorias ou grupos vulneráveis que suportam segregação, ainda hoje.
Inadmissível que um cidadão desprovido de bom senso, como demonstrou ser o sr. Marcos Feliciano, seja legitimado para representar a Câmara dos Deputados e discutir temas relativos aos direitos humanos, especialmente no que concerne às minorias ou grupos vulneráveis. As pretéritas manifestações racistas, sexistas e homofóbicas, imbuídas de intolerância, discriminação e preconceito, são altamente suficientes para que busquemos a imediata destituição desse parlamentar do cargo que lamentavelmente ocupa. O opressor, além de oprimir, está adentrando aos espaços que podem e devem ecoar as vozes dos oprimidos. Há uma raposa no galinheiro. Além de manifestar, é hora de pleitear: Marcos Feliciano fora da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados!
O autor, Leandro Douglas Lopes, é advogado; mestre em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino de Bauru, Área de Concentração: Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
