A Câmara de Iacanga (50 quilômetros de Bauru) derrubou por cinco votos a quatro veto do prefeito Francisco Donizeti dos Santos (DEM), o Chico do Bordado, ao projeto de lei de autoria da Mesa da Casa, aprovado por maioria, que estabelece critérios para o pagamento de despesas de viagens e o uso de veículo particular por agentes políticos e servidores do Executivo. Se o prefeito não promulgar a lei original em 48 horas, o presidente da Câmara poderá fazê-lo.
O projeto de lei, aprovado por cinco votos a quatro no dia 1º de março, alterou a lei nº 858 de 2005, que regulamentava o uso de veículo particular para trabalho no caso de funcionários públicos, mas era omissa no caso do prefeito e não exigia que ele prestasse contas das despesas com viagens, que eram pagas com recursos públicos.
“O ex-prefeito (Ismael Edson Boiani) usava o seu carro, com a placa do Poder Público, para tudo, não só para viagens de trabalho. Então, ele abastecia o carro sempre com dinheiro público e não precisava prestar contas disso”, disse o vereador Rafael Sedemak (PV) em entrevista recente.
Com a nova lei, o prefeito fica obrigado a prestar contas das viagens a trabalho realizadas com carro oficial ou particular. Um dos itens estabelece que, preferencialmente, deverão ser utilizados veículos oficiais nas viagens, que precisarão ser agendadas. Além disso, o chefe do Executivo deverá informar corretamente o trajeto e a necessidade da viagem.
“O uso de veículo particular está condicionado à indisponibilidade do veículo oficial, urgência do serviço a ser realizado, característica do material a ser transportado e o custo/benefício da locação do veículo particular em relação ao oficial”, especifica a legislação. Alegando inconstitucionalidade, no último dia 21, Chico do Bordado vetou a lei.
Na sessão de anteontem, cinco vereadores da oposição derrubaram o veto. Na próxima segunda-feira, o documento será protocolado na prefeitura e o prefeito terá 48 horas para promulgar a lei da forma como ela foi aprovada pelo Legislativo. Se isso não for feito, o presidente da Casa, Antonio Carlos de Almeida (PT), poderá promulgar a lei no mesmo prazo.
Prefeitura alega que lei é inconstitucional
O chefe de gabinete da prefeitura de Iacanga, Carlos Francisco Abdala, conta que, em 2005, Boiani editou as leis nº 858 e 863 disciplinando uso de veículos particulares, o que até então não ocorria, e autorizando agentes e servidores a utilizarem seus veículos, com o ressarcimento da quilometragem percorrida no valor de R$ 0,45 o quilômetro.
Segundo ele, o artigo 7º da lei permitia que o prefeito usasse o seu carro, sem controle de quilometragem, abastecido pela prefeitura com devida requisição, sem reembolso de quilometragem. Abdala alega que, quando Boiani viajava para outras cidades, preenchia o relatório com o destino e o assunto a ser tratado, devidamente assinado.
“Na época, a Câmara entendeu a necessidade, pois a Prefeitura não tinha condições de adquirir um veiculo e o Ismael colocou sua caminhonete a serviço da Prefeitura, apenas com o abastecimento, sem reembolso, sendo que a manutenção deste veículo sempre foi as expensas do próprio Prefeito”, revela.
Ainda de acordo com o chefe de gabinete, o atual prefeito, desde que assumiu, não usou seu veículo particular abastecido pela prefeitura, já que o município conta hoje com carro oficial. Ele também encaminhou à Câmara o projeto de lei nº 002/2013, que dispõem sobre o uso da frota oficial, conservação, manutenção, multas e uso de maquinários.
Abdala explica que o prefeito decidiu vetar o projeto de lei do Legislativo com base “em princípios legais, pois, embora harmônicos entre si, os poderes da União: Executivo, Legislativo e Judiciário são independentes, artigo 2º da Constituição Federal, não podendo haver ingerências de um sobre o outro”.
Moralização
O presidente da Câmara, Antonio Carlos de Almeida (PT), o Totonho Garcia, diz que o artigo 7º da Lei 858/2005 é imoral e que ele não pode aceitar tal imoralidade e entende que o povo também não aceita. “O prefeito anterior, Ismael Boiani (PSDB), utilizava combustível indiscriminadamente, sem prestar contas”, afirma. “Nós queríamos moralizar isso”. Segundo ele, na próxima sessão, agendada para 1º de abril, o clima tenso deverá continuar com a votação de projeto de lei sobre o fim do nepotismo na cidade. “É um projeto polêmico em virtude dos agentes políticos, tanto do Executivo, quanto do Legislativo, contarem com familiares nas asas do erário público de Iacanga”, pontua.
