Um acordo judicial firmado na última segunda-feira (1º) encerrou o litígio entre Ministério Público do Trabalho (MPT) e Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) em ação civil pública que tramitava na 1ª Vara do Trabalho de Bauru.
A concessionária estava sendo processada por prorrogar a jornada de dezenas de empregados que trabalham na rede de manutenção elétrica da região de Bauru.
No acordo, a CPFL se obriga a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 300 mil, a ser depositada em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou entidade pública ou particular a ser indicada pelo MPT.
Além disso, será criado no prazo de 90 dias um programa de formação de eletricistas na cidade de Bauru com, no mínimo, 25 vagas de trabalho a serem disponibilizadas a pessoas de baixa renda, conforme critérios da Secretaria do Bem-Estar Social de Bauru. O programa deve ser mantido por, pelo menos, três anos.
Constam do acordo outras dez obrigações relativas à jornada de trabalho dos funcionários, que deve se adequar à lei vigente. As regras a serem seguidas em situações de emergência, nos quais devem ser executados serviços chamados “inadiáveis”, também figuram na conciliação.
Em nota, a CPFL informa que cumprirá integralmente as obrigações acordadas com o Ministério Público do Trabalho, em ação civil pública que tramitava na 1ª Vara do Trabalho de Bauru.
