A dívida da Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab) deverá ser negociada em partes, a primeira delas no montante de R$ 292 milhões, referentes ao valor já executado. A diferença de um total de R$ 343 milhões (que inclui também dívidas já vencidas mas não executadas e outras a vencer) entrará em pauta numa segunda fase. A possibilidade foi discutida ontem, em reunião realizada na Câmara Municipal, entre o presidente da Companhia, Édison Gasparini Júnior, e seis vereadores.
Dentre os parlamentares, estiveram presentes Raul Gonçalves de Paula (PV), Fábio Manfrinato (PR), Marcos de Souza (PMDB) - que foram a Brasília discutir o problema -, Telma Gobbi (PMDB), Roque Ferreira (PT) e o atual presidente do Legislativo, Sandro Bussola (PT). No encontro de trabalho, portanto não deliberativo, souberam também que o perdão da multa de mora referente à dívida é de aproximadamente R$ 85 milhões, total bem semelhante ao sempre defendido por Gasparini.
A diferença dos R$ 111.454.156,88 apontados por Raul como o total a ser perdoado na matéria publicada pelo JC ontem pode ser facilmente explicado. Os R$ 111 milhões incluem inclusive o perdão de juros, algo que não pode deixar de ser pago, sob pena da Caixa Econômica Federal ser responsabilizada.
Além de reiterar que há pelo menos quatro anos negocia o perdão da multa de mora, Gasparini também informou aos presentes que o parcelamento da dívida deve envolver o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia, situação que encontra resistência do próprio prefeito Rodrigo Agostinho. Para ele, trata-se de uma forma de burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal.
FPM
Tanto a resolução 479 quando 512 colocam o fundo como garantia, conforme documentos apresentados e lidos por Gasparini na reunião de ontem. No entanto, quando a comissão de vereadores de Bauru foi a Brasília e sentou-se à mesa com superintende nacional do FGTS, Sérgio Gomes, entendeu que a primeira resolução poderia viabilizar negociação livrando o FPM.
Conforme o JC informou, o FPM é a maneira como a União repassa verbas para os municípios brasileiros, cujo percentual, dentre outros fatores, é determinado principalmente pela proporção do número de habitantes estimado anualmente.
Se fosse possível negociar perdão inclusive dos juros, a Cohab teria como negociar a dívida total de R$ 343 milhões cobrados da Cohab, porque seria hipoteticamente possível (dependendo da negociação) abater R$ 111 milhões. Neste caso, o cálculo chegaria a montante inferior aos R$ 237,5 milhões, que podem ser assumidos pela prefeitura.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) permite que o endividamento do município aumente em, no máximo, 16% do valor de sua receita líquida anual (R$ 100 milhões). Além disso, o ente pode oferecer outros 22% de sua receita líquida como garantia (R$ 137,5 milhões). Sem essa possibilidade (de requerer o perdão dos juros), a negociação volta ao valor da dívida executada de R$ 292 milhões que, com o abatimento a ser defendido, entra no limite possível a ser negociação, sem risco de ser rejeitado pelo Tesouro Nacional.
“Se eu quero me beneficiar do conteúdo dessa resolução (479), que dá um juro menor e um prazo maior para pagar, tenho que dar o FMP”, conclui o presidente da Cohab.
Resta negociar
A negociação dos R$ 292 milhões, no entanto, depende de anuência do Tesouro Nacional, a partir de projeto a ser encaminhado à Câmara. O Legislativo apreciará o assunto porque o Fundo de Participação do Município deverá constar como garantia. Diante esforço a ser feito, agora, o vereador Roque Ferreira exclamava durante a reunião de ontem que ‘só falta combinar com os russos’.
Ou seja, as negociações seguem, embora seja consenso a necessidade de celeridade. A dívida aumenta cerca de R$ 3 milhões ao mês. A previsão é que o projeto de lei a ser enviado pela Cohab chegue à Câmara em até 15 dias. Enquanto isso, a questão voltará a ser tratada na videoconferência a ser realizada na quarta-feira desta semana junto aos gestores do FGTS. Na oportunidade, os valores discutidos serão reiterados e novas dúvidas poderão ser esclarecidas.
