O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas condenou a Petrobras Distribuidora (BR) a pagar multa de R$ 3 milhões por terceirização ilegal de mão de obra. Cabe recurso.
O processo ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) diz que, das 36 empresas terceirizadas pela BR, 33 têm funções idênticas às dos empregados diretos da indústria.
Além da multa, que será destinada ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), o TRT condenou a BR a encerrar a terceirização em todos os seus estabelecimentos no território nacional, com a obrigação de contratar, a partir de agora, apenas empregados aprovados em concurso público para exercer atividade fim.
De acordo com a decisão, do último dia 2, a distribuidora tem 12 meses para encerrar os contratos de terceirização, sob pena de multa de R$ 10 mil por dia, multiplicada pelo número de trabalhadores em situação irregular.
Em nota, a BR informou que irá recorrer da decisão no TST. "Em caso semelhante, o TRT da 4ª Região [Porto Alegre] proferiu há cerca de um ano decisão a favor da legitimidade dos contratos de serviços da companhia", diz o comunicado.
A ação foi ajuizada em dezembro de 2011 na 1ª Vara do Trabalho, que julgou o caso improcedente. Os procuradores do Trabalho do Vale do Paraíba ingressaram então com recurso no TRT de Campinas.
