Vence amanhã o prazo para que o governo envie proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014 à Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional. A lei define prioridades e metas para os gastos do governo pelo período de um ano.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), uma previsão mais detalhada de gastos, com quantificação de todas as receitas e previsão de todas as despesas do Executivo, Legislativo e Judiciário. A LOA prevê o valor do salário mínimo a ser pago no exercício seguinte.
O projeto de lei deve ser encaminhado para votação no Congresso Nacional até 30 de setembro de cada ano. Os Três Poderes participam do processo de elaboração da lei de diretrizes e da lei orçamentária, que é coordenado pelo Ministério do Planejamento.
A lei define prioridades e metas para os gastos do governo pelo período de um ano.
Presidência da Comissão
Mesmo após a decisão dos líderes partidários na Comissão Mista de Orçamento de apoiarem a indicação do senador Lobão Filho (PMDB-MA) à presidência do colegiado, a eleição não foi realizada nesta semana porque surgiram dúvidas quanto às três vice-presidências. A escolha da nova Mesa Diretora da comissão ficou para terça-feira, às 14h30.
O deputado Bruno Araújo (PSDB-PE) afirmou que, pelo critério da proporcionalidade, usado para eleger Lobão, o PSDB teria direito à 1ª vice-presidência. “Por que vamos decidir sobre um cargo e deixar os outros para outra semana?”, questionou, ressaltando que queria apenas o compromisso dos outros partidos.
Pelo critério de revezamento, a 1ª vice-presidência seria da Câmara e deveria ficar com o PT, que tem a maior bancada. No entanto, como o PT indicará o relator da proposta orçamentária e a segunda maior bancada é do PMDB, que já tem a presidência, a terceira maior, o PSDB, poderia assumir o cargo. A presidente em exercício do colegiado, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), decidiu adiar a eleição com o argumento de que não seria possível resolver o impasse em pouco tempo. “Ninguém questionou o direito do PSDB, mas a prudência nos fez adiar a decisão”, declarou.
Trabalhos parados
Lobão Filho recebeu o apoio da maioria dos partidos, que reconhecem o direito do PMDB de indicar o presidente por ter a maior bancada no Senado. O PDT, entretanto, alegava que havia um acordo com o PMDB para a indicação do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) ao cargo.
“Foi demonstrado que era prerrogativa do PMDB indicar o candidato. Com a anuência do PDT e, como em toda disputa por cargos, finalmente houve um entendimento”, disse Lobão, após ser escolhido.
Na terça-feira passada, os líderes concordaram que o colegiado não pode continuar parado. Há três medidas provisórias (MPs) pendentes de análise na comissão e a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias chegará ao Congresso amanhã. “Foi em nome desse discurso, de que a comissão não pode parar, que o senador Gurgacz foi sensível e abriu mão de sua candidatura”, comentou Lobão.
Regimento
O PDT chegou a indicar um impedimento para que Lobão Filho assumisse a presidência. Ele é suplente de seu pai, o atual ministro de Minas e Energia, Edison Lobão. No Senado, não há impedimento para que um suplente assuma a presidência de uma comissão, mas, pelo Regimento Interno da Câmara, isso é proibido. Como a comissão é mista, havia dúvida sobre qual regra deve ser aplicada.
Figueiredo chegou a dizer que o partido poderia ir à Justiça para resolver o imbróglio, mas Lobão trouxe precedentes em que senadores suplentes assumiram a Comissão de Orçamento. O senador escolhido também argumentou que o acordo com o PDT deu ao partido a presidência da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado.
