Antigos proprietários de carros, motos ou caminhões que não transferiram a documentação após a venda poderão solicitar uma restrição administrativa no Detran-SP (Departamento Estadual de Trânsito). Com a restrição, o veículo poderá ser retido e o novo dono multado quando for parado em uma fiscalização.
A medida foi adotada pelo Detran após pedidos da Defensoria Pública de São Paulo. Em média, 300 pessoas procuram a Defensoria por mês devido a problemas relacionados à venda de veículos sem transferência da documentação, informou o órgão.
O antigo dono continua sendo cobrado por multas, IPVA e encargos como o seguro DPVAT, além de ser responsabilizado criminalmente por infrações cometidas. Para incluir a restrição no prontuário do veículo, o vendedor deverá apresentar uma declaração nas unidades do Detran-SP com duas testemunhas. O serviço é gratuito. Após a inclusão e se o prazo legal de 30 dias para a transferência já tiver expirado, o veículo poderá ser retido até a emissão do CRV. Além disso, será multado em R$ 127,69.
