A Secretaria Estadual da Habitação notificou a prefeitura de Duartina (38 quilômetros de Bauru) para devolver R$ 15.264,32, referente à primeira parcela de convênio assinado com o governo do Estado para recapeamento asfáltico de ruas no bairro Popular Nova. O valor já havia sido pago à empresa vencedora da licitação. De acordo com o município, o governo anterior abriu o processo licitatório antes da assinatura do convênio, o que teria gerado a irregularidade.
A prefeitura declarou que o rombo nos cofres públicos pode chegar a quase R$ 110 mil, já que a empresa contratada para executar a obra já concluiu o serviço e ainda tem a receber o total de R$ 93.323,52, valor que, se não for pago, poderá ser cobrado judicialmente.
“A atual administração já devolveu o valor de R$ 15.264,32 corrigido, com recursos próprios, pois, se não o fizesse, ia ser incluída no Cadin (Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais) e deixar de receber verbas transferidas pelo Estado”, explica.
Segundo o Executivo, o artigo 56 da Lei nº 6.554 de 22/11/89 proíbe as prefeituras de realizarem licitações públicas antes da devida assinatura e publicação do convênio no Diário Oficial do Estado (DOE). “No caso de Duartina, a administração passada realizou o processo licitatório antes de sua devida assinatura e publicação”, afirma.
O prefeito Enio Simão (PSDB) declarou que está concentrando esforços para que o município não venha a sofrer maiores prejuízos devido a erros anteriores e ressaltou que o valor devolvido ao governo do Estado poderia estar sendo investido em diversas outras áreas.
O outro lado
Em nota, o ex-prefeito Juninho Aderaldo disse considerar que a devolução do valor não irá gerar prejuízo ou ônus para o município pelo fato da obra ter sido realizada, beneficiando moradores do Conjunto Habitacional Prefeito José Sebastião Puppo. Ele declarou ainda que não partiu dele ou de qualquer outro servidor municipal a iniciativa de realizar a licitação pública antes da efetiva assinatura do convênio.
“Todos os passos relativos ao caso foram realizados de acordo com as orientações da Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo, onde o ex-prefeito esteve várias vezes para tratar do assunto, tanto na fase inicial para a apresentação do projeto e encaminhamento das aprovações, quanto na fase final na tentativa de solucionar o impasse criado sobre as datas de assinatura do convênio e de realização do processo licitatório”, explica.
Segundo Juninho, outras dezesseis cidades do estado estão irregulares. “Todos esses municípios foram contemplados com o referido convênio liberado pela Secretaria da Habitação e seguiram as mesmas orientações, que, posteriormente, acabaram não sendo consideradas pela Procuradoria do Estado a qual, em parecer, opinou pela inviabilidade das licitações realizadas em todas essas cidades, por terem sido iniciadas antes da assinatura do instrumento de convênio”, diz.
“Ocorre que, quando a Prefeitura Municipal de Duartina tomou conhecimento de que não seria mais aceita a licitação iniciada antes da assinatura do convênio, através de documentos enviados pela Secretaria da Habitação, o processo licitatório já havia sido encerrado e a execução da obra devidamente concluída, inexistindo, assim, qualquer possibilidade de apresentar nova licitação, conforme equivocadamente solicitado pelo órgão concessor”.
