Sem discussão, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou ontem a admissibilidade de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que submete algumas decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) ao Congresso.
A PEC foi apresentada pelo deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) e estabelece que o Congresso Nacional terá que aprovar as chamadas súmulas vinculantes e a inconstitucionalidade de emendas à Constituição. O projeto também amplia de seis para nove o número mínimo de ministros do STF necessários para declarar a inconstitucionalidade de normas.
Agora, será criada uma comissão especial para discutir o teor da matéria. Se for aprovada nesta comissão, o texto segue para votação, em dois turnos, no plenário da Casa. Caso seja confirmada, a PEC ainda terá de passar por debate no Senado.
No momento da votação estavam presentes 21 dos 68 integrantes da comissão, entre eles os deputados João Paulo Cunha (PT-SP) e José Genoino, que foram condenados pelo STF no julgamento do mensalão. Genoino fez uma breve fala e afirmou já ter se manifestado a favor do texto. Criada em 2004, a súmula vinculante é um mecanismo que constitui uma regra criada com base em decisões do STF, que deve ser obedecida pelas outras cortes do país.
Pela PEC, será necessária a aprovação de 9 dos 11 ministros (4/5 do total) do Supremo para a publicação da súmula, que deverá ser remetida ao Congresso Nacional para aprovação, por maioria absoluta (257 votos), em até 90 dias.
Atualmente, a decisão é tomada por, no mínimo, oito ministros e tem efeito vinculante a partir da data da publicação. Caso o Congresso não tome nenhuma decisão no prazo de 90 dias, a súmula terá efeitos vinculantes.
A PEC prevê ainda que as ações de inconstitucionalidade de uma emenda à Constituição tenha efeito vinculante, elas precisarão ser aprovadas por 3/5 dos membros do Senado e da Câmara em até 90 dias. A proposta também veda a suspensão de eficácia de emenda constitucional por decisão provisória (liminar) pelo STF. Atualmente, as ações do Supremo têm efeito vinculante imediato.
Se o Congresso não decidir no prazo de 90 dias, as ações terão efeitos vinculantes. Caso o Congresso se posicione contra a decisão do STF, a questão irá para consulta popular.
Ministros do STF criticam proposta
A proposta de emenda à Constituição que submete decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) ao Congresso Nacional foi recebida com críticas por integrantes da Corte e pelo Ministério Público. Para o ministro Marco Aurélio Mello, a proposta vai de encontro à cláusula pétrea da Constituição que determina a separação entre poderes.
“Nós temos um sistema em que se verifica o primado do Judiciário. A última palavra não cabe ao setor político, cabe ao Judiciário. O guarda da Constituição é o Supremo”, disse o ministro. As cláusulas pétreas não podem ser alteradas por emendas, somente com a convocação de uma Assembleia Constituinte.
O ministro acredita que a proposta soa como uma retaliação por decisões tomadas recentemente pelo Supremo que vão contra o interesse da maioria da Câmara e de setores específicos, sem identificar quais são as decisões.
“Não creio que para a sociedade brasileira, para o almejado avanço cultural, esta submissão dos atos do Supremo seja boa. Ao contrário, é perniciosa”, disse.
Para o ministro Gilmar Mendes, a proposta “evoca coisas tenebrosas”. Ele lembrou a Constituição de 1937, concebida no regime do Estado Novo de Getúlio Vargas, que permitia a submissão de decisões do Judiciário à Presidência da República. “Acredito que não é um bom precedente, a Câmara vai acabar rejeitando isso.”
Mendes disse que os movimentos do Legislativo contra o Supremo são marcados “por decepções, frustrações imediatas”, equilibradas posteriormente por decisões que agradam à maioria. “É preciso ter muito cuidado com este tipo de interação e acredito que, em geral, tem-se sabido valorizar a democracia, o Estado de direito, e acredito que será assim que a Câmara encaminhará.”
Os dois ministros criticaram trecho da proposta que aumenta o quórum para declaração de inconstitucionalidade, de seis para nove votos.
A Corte tem 11 ministros e geralmente está desfalcada devido a aposentadorias agora, por exemplo, aguarda o substituto de Carlos Ayres Britto, que se aposentou em novembro do ano passado.
Marco Aurélio admitiu a adoção de quórum especial para declaração de inconstitucionalidade, mas também alertou para as dificuldades que isso pode trazer na prática. “Aí teríamos nove [votos], quem sabe a utopia, a unanimidade. Teríamos que ouvir o Nelson Rodrigues no que dizia que toda unanimidade é burra.”
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse que não conhece o texto que tramita no Congresso, mas que “à primeira vista, é algo que causa perplexidade do ponto de vista constitucional”. Segundo ele, a proposta “não parece casar muito bem com a harmonia e independência entre os poderes”.
