Junto com o projeto de lei enviado à Câmara Municipal ontem, Rodrigo Agostinho (PMDB) decreta hoje o que chama de regulamentação da lei do IPTU Progressivo no Tempo. Segundo o prefeito, ao longo de 2012 será feita a atualização do levantamento dos imóveis que não cumprem função social para que sejam notificados.
“Quem não se adequar já vai ter o acréscimo no IPTU lançado em 2014”, garante Rodrigo, que demorou um ano e seis meses para ensaiar a execução da lei, aprovada em outubro de 2011. No decreto, o Poder Executivo destrincha o que são imóveis subutilizados ou que não cumprem a função social.
O prefeito nunca demonstrou entusiasmo com a iniciativa que tem como principal objetivo atacar a especulação imobiliária. Ele alega ter pesquisado e constatado que a eficácia da lei é muito baixa nos municípios onde já vigora.
O IPTU Progressivo estabelece que os proprietários de imóveis maiores que 250 metros quadrados sem utilização ou abandonados têm seis meses após serem notificados para dar utilização adequada.
A execução das obras deverá começar em até 360 dias após a liberação do alvará e concluídas, no prazo máximo, de 720 dias após a aprovação do projeto.
Em caso de descumprimento das condições previstas pela lei, serão aplicadas alíquotas progressivas anualmente no IPTU desses imóveis. O valor da alíquota será igual ao dobro do valor da alíquota do ano anterior, cuja medida se estenderá por cinco anos e até alcançar o teto de 15%.
Após cinco anos de cobranças do IPTU Progressivo, proprietários que não tenham cumprido as obrigações de promover o parcelamento, a edificação ou utilização adequada aos seus imóveis poderão perdê-los por desapropriação.
Lei dos terrenos
Tramita na Câmara Municipal projeto de lei que reduz de 30 para sete dias o prazo para que proprietários, após notificação, providenciem a capinação e limpeza de terrenos baldios. Para quem não o fizer, a multa prevista é de 5% do valor venal do imóvel. No projeto, consta o acréscimo de outros 5% deste valor para bancar o custo do serviço de limpeza.
Isso porque a legislação permite que a prefeitura, por meios próprios ou via empresas contratadas, limpe os terrenos dos proprietários que não obedecem à lei nem se adequam após o prazo concedido. A legislação já prevê que poder público tenha essa iniciativa, mas a ferramenta não é colocada em prática.
Na exposição de motivos do projeto apresentado ontem por Rodrigo Agostinho (PMDB), o prefeito diz que a limpeza pelo poder público com posterior cobrança pelo serviço é inócua e não traria resultados satisfatórios.
