A cada crime hediondo praticado por menor ressurge a polêmica sobre a maioridade penal, fixada em 18 anos pela Constituição, com reforço no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Antes de completar essa idade, os autores de "atos infracionais" - denominação dada pela lei, mesmo a crimes bárbaros - só podem ser punidos com "medidas sócio educativas". A mais rigorosa dessas medidas é a internação por, no máximo, três anos. Fica difícil explicar para uma mãe que o matador do seu filho merece a proteção que ela não teve das autoridades obrigadas a zelar pela segurança pública. O menino assassino tem 17 anos, matou a vítima de 19 anos com um tiro na cabeça, por causa de um celular. O Brasil inteiro assistiu a cena estarrecedora captada pelas câmeras do edifício onde morava o jovem, morto quando chegava da escola.
A cada dia que passa fica mais evidente que jovens com mais de 16 anos possuem maturidade suficiente para responder por seus atos. A Constituição assegura direito de voto aos brasileiros com essa idade. Mesmo assim, as resistências são imensas. Mais de 20 propostas de emenda constitucional com esse propósito já foram apresentadas na Câmara e no Senado, nos últimos 20 anos. Nenhuma prosperou. Alegam os defensores da limitação atual que as causas da violência não serão suprimidas com uma legislação mais severa, mas sim com ações educacionais que reduzam as desigualdades sociais. Além disso, seria insensato autorizar a prisão de jovens que podem ser ressocializados, quando se sabe que as penitenciárias brasileiras são escolas de crime. Todos esses argumentos merecem ser considerados.
Com uma ressalva: nenhum argumento pode ser maior que a vida humana. É em nome da preservação de vidas, como a de jovens mortos sem mesmo reagir a assaltantes, que cabe reabrir a discussão sobre a responsabilidade penal de adolescentes. Em algumas das principais democracias do planeta até crianças de dez anos já responderam pelos seus crimes. Ao se sentirem imunes, os infratores tendem a reincidir. Além disso, muitos desses jovens são utilizados como executores por organizações criminosas, exatamente porque contam com a proteção da lei para não serem encarcerados.
Dizem os retóricos que abrir uma escola é fechar uma cadeia. Mentira. Quando o professor não apanha do aluno ele consegue sim, instruir. Jamais educar. Se o professor conseguir ensinar juros compostos é capaz até de transformar um futuro assaltante em refinado estelionatário. Não mais do que isto. O que educa é a família, bem integrada. Uma mãe sozinha estará sempre em desvantagem, mesmo que heroicos sejam seus esforços para salvar o filho do mau caminho. E o que foi feito da família? Antigamente, o casamento civil era para sempre. Hoje não passa de um contrato temporário. Casar dá menos direitos do que a união dita estável, que não requer nem a coabitação. Ou seja: vale mais a pena não casar. Por incrível, o maior interesse no casamento hoje é revelado por parceiros do mesmo sexo. "O mundo gira e a Luzitana roda". Quem sabe com dois pais ou com duas mães, os membros das gerações futuras possam ser mais bem educados, mesmo produzidos pela inseminação artificial.
O Senado aprovou no mês passado o Estatuto da Juventude, que assegura uma série de prerrogativas para jovens de 15 a 29 anos, entre os quais meia-entrada em eventos culturais e esportivos, além de gratuidade em ônibus interestaduais. Cria privilégios para uma faixa etária da população ao mesmo tempo em que descrimina outra. Já temos no País o Estatuto da Criança e do Adolescente, para a faixa de zero a 18 anos; o dos Jovens, entre 15 e 29 anos; e o Estatuto do Idoso, para pessoas acima de 60 anos. O grupo formado por pessoas entre 30 e 59 anos fica de fora - os chamados sem estatuto. E como inexiste almoço grátis, alguém tem que pagar a conta. Jovem tem direito a meia-entrada. Por acaso tem meia-bunda? Ocupa uma poltrona igual a do sem-privilégio. A imortal Cacilda Becker apelava já nos anos 1960: "Não me peçam para dar de graça a única coisa que eu tenho para vender, que é o meu ofício".
O País mostra que está sintonizado com o futuro ao regrar políticas públicas destinadas a proteger, incentivar e valorizar os seus jovens. O questionável é o viés demagógico de uma legislação que prevê benefícios sem apontar fontes de financiamento. O legislador também deveria exigir desses jovens, pelo menos, responsabilidade pelos seus atos. Principalmente penal. A questão merece ser discutida.
O autor, Zarcillo Barbosa, é jornalista e articulista do JC
