Congresso aprova a MP dos Portos e oposição vai ao STF

A votação final no Senado ocorreu menos de cinco horas antes do prazo em que a MP perderia a validade caso não fosse aprovada.

No processo de negociação com os congressistas que resistiam projeto - notadamente deputados do PMDB -, o governo acertou a liberação R$ 1 bilhão para atender as emendas parlamentares, prometeu cargos federais e pediu que sua tropa de choque atropelasse os prazos normais de discussão e votação.

Além disso, o governo teve que ceder e aceitar alterações do PMDB, que é o principal aliado da presidente Dilma Rousseff no Congresso.

A medida gerou uma disputa entre operadores de portos públicos, como Santos Brasil e Libra, e grupos empresariais interessados em portos privados, como o de Eike Batista e o da Odebrecht.

O governo alega que a medida é necessária para reduzir custos portuários e aumentar os investimentos no setor. A previsão oficial é que a MP irá gerar R$ 54 bilhões de investimentos até 2017.

Ontem mesmo a oposição ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal  (STF) pedindo a anulação da votação. A decisão será tomada pelo ministro Celso de Mello.

2º tempo

Após a medida ter sido aprovada pela Câmara em uma sessão que durou 23 horas - a mais longa desde pelo menos 91 - e só terminou na manhã de ontem, o Senado começou a votá-la. Depois de oito horas, a MP passou por 53 votos contra sete.

Senadores de partidos da oposição, como Jayme Campos (DEM-MT) e Paulo Bauer (PSDB-SC), votaram a favor da MP. Aécio Neves (PSDB-MG), potencial candidato tucano à Presidência, fez críticas ao processo de votação, mas deixou o plenário sem registrar seu voto. O PSDB defende a privatização dos portos no Brasil.

Para aprovar a medida antes que ela caducasse, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que faria “de tudo” para atender à vontade do Planalto. Há alguns dias, Dilma fez um apelo público para que o Congresso votasse a proposta.

Durante a sessão, Renan chegou a pedir desculpas e anunciou que essa será a última vez que os senadores vão votar MPs sem o intervalo de sete dias entre a aprovação na Câmara. “O Senado não vai concordar mais com a continuidade dessa aberração institucional. Isso apequena o Senado”, afirmou.

Mesmo assim, foi duramente criticado por parlamentares, que classificaram a votação de “estupro” das funções da Casa.

“Isto aqui não pode ser uma fábrica de salsichas, que é acionada por um botão instalado no gabinete não sei de quem”, disse o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).

Por várias vezes Renan impediu que opositores tivessem a palavra e derrubou os pedidos de mudanças.

Aécio pediu para Renan “honrar sua biografia”. “Fomos eleitos não para dizer amém à presidente. Não tive temor com o ex-presidente FHC. Que temor é esse que a presidente impõe aos seus pares, à base aliada? O absolutismo nos deixou há muito tempo”, disse Aécio.

Principais efeitos

PORTOS PÚBLICOS

Atualmente: Os portos administrados pelo governo federal e pelos Estados são operados por empresas privadas. Elas pagam aluguel pelo uso dos terminais que operam e podem movimentar cargas de qualquer empresa

O que muda: Os contratos em vigor poderão ser renovados por 25 anos se as empresas fizerem investimentos. Nas licitações para novos terminais, serão escolhidos os operadores que oferecerem menores tarifas e maior capacidade de movimentação de carga

PORTOS PRIVADOS

Atualmente:Muitas empresas são autorizadas pelo governo a operar terminais próprios fora dos portos públicos. Em geral, só podem movimentar carga própria. Em alguns casos, podem transportar carga de outras empresas

O que muda:O projeto aprovado pela Câmara acaba com essa distinção. Os operadores desses terminais ficaram livres para movimentar carga de qualquer empresa, o que poderá atrair negócios hoje feitos nos portos públicos

REGIME DE TRABALHO

Atualmente:Terminais em portos públicos são obrigados a contratar trabalhadores de um órgão público chamado Ogmo (Órgão Gestor de Mão de Obra), o que aumenta seus custos. Portos privados podem contratar quem eles quiserem

O que muda:A Câmara ampliou o número de categorias de trabalhadores que têm sua contratação administrada pelo Ogmo nos portos públicos. Portos privados continuarão livres para contratar fora desse sistema

CONTRATOS ANTIGOS

Atualmente: Muitos terminais em portos públicos são operados por empresas contratadas antes da atual Lei dos Portos, que é de 1993. Esses contratos nunca foram enquadrados nas novas regras, mas continuam em vigor

O que muda:A proposta original do governo era contratar novas empresas para operar esses terminais, mas o projeto aprovado pela Câmara permite que esses contratos sejam renovados por mais 20 anos

PAPEL DOS ESTADOS

Atualmente:Empresas controladas por governos estaduais administram vários portos públicos e são responsáveis pelas licitações que escolhem as empresas encarregadas da operação de seus terminais

O que muda:O governo federal queria assumir o controle dessas licitações, mas recuou. Empresas estaduais poderão continuar à frente da escolha dos operadores, se forem autorizadas pelo governo