O senador Lobão Filho (PMDB-MA) apresentou nesta semana à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) relatório sobre o projeto de resolução do Senado que trata do novo regimento interno da Casa. O texto altera consideravelmente o processo de tramitação dos projetos no Senado como, por exemplo, ao ampliar o caráter terminativo de algumas votações e tornar mais fácil a tramitação de projetos em regime de urgência.
Lobão Filho também propõe a limitação da realização de sessões especiais de homenagem, formaliza o colégio de líderes e propõe a adoção de procedimentos eletrônicos para a tramitação dos projetos. Ele lembrou que o atual regimento interno é de 1970, portanto, fruto do regime autoritário.
“Essas últimas quatro décadas foram de grandes transformações no Parlamento e no Estado brasileiros, que saiu de um regime de exceção para a consolidação de uma democracia moderna, que exige do processo legislativo e da atuação parlamentar afinidade com os princípios da transparência, eficiência e eficácia”, explica o relator.
As principais mudanças passam pelas votações terminativas, que aplicam-se aos projetos de lei aprovados na Câmara em caráter terminativo; aos projetos para outorga ou renovação de concessão, permissão ou autorização para emissoras de rádio e TV; e aos projetos referentes a tratados ou acordos internacionais que não tratem de direitos humanos. Atualmente, a tramitação dessas matérias em caráter terminativo nas comissões competentes necessita de decisão específica do presidente do Senado, ouvidas as lideranças.
Outro ponto refere-se ao regime de urgência, com introdução da possibilidade de que se aprove requerimento para apreciação da matéria na ordem do dia da mesma sessão em que o requerimento é apresentado e aprovado. Hoje, isso só possível mediante acordo de líderes.
As sessões de homenagem, que são sessões especiais destinadas a homenagens e comemorações, ficam limitadas a duas por mês, sendo vedada sua realização nos meses de julho e dezembro.
Para o colégio de líderes, a proposta regula a existência e funcionamento. A prática já consolidada de ouvir os líderes sobre a condução de matérias sensíveis e a formulação da agenda da Casa se incorpora formalmente às normas regimentais.
Ainda há mudanças previstas no processo eletrônico, publicações referentes ao processo legislativo, em especial as referentes à distribuição de avulsos e comunicação de prazos para emendas e recursos, possam ser feitas por meio eletrônico, para reduzir a quantidade de impressos e agilizar a tramitação.
