Advogados que atuaram no julgamento do mensalão encaminharam nesta segunda-feira (20) ao Supremo Tribunal Federal (STF) recursos questionando a decisão de Joaquim Barbosa que considerou "ilegal" os chamados embargos infringentes.
A defesa do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares pede para que o tema seja analisado em plenário pelos demais ministros do Supremo. "O que se discute aqui é a liberdade, e entender o último apelo de um réu condenado [por maioria apertada!] como um vilipêndio, é, data máxima vênia, personalizar demais o debate", disse o advogado Arnaldo Malheiros Filho.
Os advogados do ex-deputado Pedro Corrêa defendem que o recurso em discussão deve ser possibilitado no caso de qualquer condenação com pelo menos um voto contrário.
"Muito longe de "apenas uma forma de eternizar o feito', os embargos infringentes surgem como uma norma de garantia, especialmente num quadro em que é impossível a revisão por órgão superior, como forma de reexame e legitimação da imposição da pena, a reanálise dos fundamentos do voto vencido", disse a defesa de Correa. "Com relação aos julgamentos realizados em ação penal originária, a desnecessidade de um número mínimo de votos divergentes persiste no regimento interno, atualmente em vigor."
O embargo infringente está previsto no regimento interno desde 1980 do Supremo nos casos de condenações com no mínimo quatro votos pela absolvição. Acontece que uma legislação de 1990 que regulamentou os procedimentos do STF não prevê sua existência. Para Barbosa, a lei substituiu a norma prevista no regimento do Supremo.
Nesta segunda-feira, o presidente do STF, Joaquim Barbosa, recebeu o advogado e ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, responsável pela defesa do banqueiro José Roberto Salgado. Na presença do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ele entregou um documento ao ministro reforçando pedidos para a redução da pena de seu cliente.
"Basicamente, o que se discute é a dosimetria da pena, causas de aumento, essas coisas", disse Thomaz Bastos ao final do encontro.
"Como disse o Márcio Thomaz Bastos, o presidente limitou-se a receber e a ouvir. Não emitiu qualquer juízo. Também não fiz juízo, me limitei a acompanhar a entrega, convidado que fui pelo ministro Joaquim Barbosa", completou Gurgel.
