A Justiça suspendeu por cinco anos os direitos políticos do ex-prefeito de Jaú (47 quilômetros de Bauru), Osvaldo Franceschi Junior (PV), e do ex-secretário de Educação, Luiz Carlos de Campos Prado Júnior, por terem adquirido, em 2009, sem licitação, por R$ 1.259.272,00, equipamentos pedagógicos complementares aos ensinos fundamental e infantil, os chamados ‘kits de montagem Lego’ (leia mais abaixo). Eles também terão de pagar multa civil como forma de reparar o prejuízo causado aos cofres públicos.
A decisão atendeu, em parte, o pedido feito pelo Ministério Público (MP) em ação civil ajuizada em março de 2011 pelos promotores de Justiça da Cidadania, Celso Élio Vannuzini, e dos Direitos Humanos, Jorge João Marques de Oliveira. Eles também requeriam condenação da empresa de São Caetano do Sul contratada para fornecer os kits, a Edacom Tecnologia em Sistemas de Informática Ltda., mas a Justiça entendeu que ela não interferiu na decisão de dispensa da licitação.
Na sentença, para justificar a prática de improbidade pelos agentes públicos, o juiz Guilherme Eduardo Mendes Tarcia e Fazzio cita deliberação de 2007 do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que orienta as prefeituras a realizarem licitação, preferencialmente do tipo técnica e preço, antes de contratarem sistemas de ensino, e o artigo de professora, apresentado pelo MP, que aponta a existência de equipamentos pedagógicos semelhantes no mercado.
De acordo com o magistrado, os autos revelam que o ex-secretário “não realizou qualquer pesquisa comparativa de preço e técnica entre os diversos sistemas de educação disponíveis” e que o ex-prefeito “não exigiu do secretário da pasta, nem buscou por meio próprio ou de outros assessores, uma pesquisa comparativa de sistemas para efetiva apuração imparcial da viabilidade de competição” e “ignorou deliberação do Tribunal de Contas que já apontava a existência de viabilidade”. Prado Junior foi condenado a pagar multa civil equivalente a dez remunerações mensais. Já o valor da multa de Franceschi Junior é um pouco maior – vinte remunerações mensais – em razão da responsabilidade que ele exercia à época. Os dois também tiveram direitos políticos suspensos por cinco anos. Eles poderão recorrer da decisão ao Tribunal de Justiça (TJ).
O JC telefonou para o celular de Osvaldo e deixou recado na caixa postal, mas ele não atendeu e nem retornou a ligação. Já o ex-secretário de Educação não foi localizado pela reportagem até o fechamento desta edição.
