De acordo com a Secretaria Municipal de Finanças de Bauru, encontra-se disponível o sistema eletrônico de emissão de notas fiscais através do endereço eletrônico www.bauru.sp.gov.br, link NFSe Bauru, cujo uso será facultativo até 31/07, conforme determina a normativa nº 40 de 02/05/13, publicada na edição do Diário Oficial de 07/05.
Segundo a assessoria de imprensa da prefeitura, Após essa data, o prazo para uso obrigatório do novo sistema deverá obedecer ao cronograma abaixo, conforme a receita bruta da empresa referente ao exercício de 2012:
· 31 de julho do corrente exercício, para o contribuinte que tenha auferido em 2012, receita bruta total acima de R$ 360.000,00;
· 31 de agosto do corrente exercício, para o contribuinte que tenha auferido em 2012, receita bruta total acima de R$ 240.000,00;
· 30 de setembro do corrente exercício, para o contribuinte que tenha auferido em 2012, receita bruta total acima de R$ 120.000,00.
· 31 de outubro do corrente exercício, para o contribuinte que tenha auferido em 2012, receita bruta total inferior ou igual a R$ 120.000,00.
De acordo com a normativa, considera-se receita bruta total, o valor da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
Em caso de opção pela emissão da NFS-e durante o período de transição, o contribuinte não poderá retomar o uso do sistema utilizado anteriormente.
Para a emissão da NFS-e os contribuintes poderão optar por sistemas auxiliares de emissão oferecidos pelo mercado privado, desde que devidamente homologados pela Fazenda Municipal.
Todas as orientações contidas na normativa nº 40, referentes ao novo sistema de Nota Fiscal Eletrônica podem ser consultados no texto sobre a mesma, publicado no Diário Oficial de 07/05, através do site da prefeitura municipal www.bauru.sp.gov.br, link NFSe Bauru ou diretamente no endereço http://www.bauru.sp.gov.br/secretarias/sec_financas/nfse.aspx, onde também constarão outras informações sobre o assunto.
