A Justiça de Pederneiras (26 quilômetros de Bauru) negou pedido feito pela prefeitura para extinguir ação civil pública contra o município. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público (MP), no final do ano passado, depois que a ex-prefeita Ivana Maria Bertolini Camarinha publicou decreto instituindo ponto facultativo na cidade às sextas-feiras sob a justificativa de que precisava equilibrar o orçamento para não terminar o ano no “vermelho” (leia mais abaixo). Na ocasião, a promotora de Justiça Roseny Zanetta Barbosa entendeu que a medida resultaria em prejuízos à população. No mérito da ação, ela solicitou a declaração de ilegalidade dos decretos e condenação da ex-prefeita e da prefeitura por ato de improbidade administrativa. Liminarmente, a promotora pediu a suspensão dos efeitos dos documentos e imediato restabelecimento dos serviços públicos considerados essenciais.
No dia em que a ação foi ajuizada, a juíza Ana Carolina Achôa Aguiar Siqueira de Oliveira visitou unidades de saúde, escolas e creches municipais. Coincidentemente, um dia antes, a prefeitura havia enviado e-mail à imprensa anunciando que os postos voltariam a abrir às sextas-feiras. Em razão disso, ela encontrou as unidades funcionando sem restrições de horários ou diminuição do quadro de funcionários, agendamentos e atendimentos.
A juíza também alegou ter encontrado as creches funcionando normalmente. Em relação às escolas municipais, apesar da constatação de horário reduzido nos períodos diurno e vespertino, ela disse que a prefeitura respeitou o número mínimo de aulas e de carga horária previstos na Lei de Diretrizes Básica da Educação Nacional. A magistrada pontuou ainda que a coleta de lixo em dias alternados não trouxe prejuízo à população.
A única ressalva feita por ela foi em relação ao fechamento do Paço Municipal às sextas-feiras. De acordo com a juíza, a alteração da carga horária dos funcionários dependeria, segundo a Lei Orgânica Municipal, de edição de lei específica autorizando eventuais mudanças, o que não ocorreu. Em razão disso, Oliveira determinou que os servidores voltassem a trabalhar normalmente às sextas-feiras.
No final de abril, a prefeitura requereu a extinção da ação civil por “ausência de interesse processual no prosseguimento” e alegou que, por ter revogado decreto que instituiu os pontos facultativos, não haveriam irregularidades a serem sanadas por meio de ordem judicial. A juíza negou o pedido e ressaltou que a mera revogação do decreto não poderia justificar a extinção da ação.
“(...) enquanto vigente o aludido decreto, de efeitos concretos, atingiu toda a população da cidade, sendo certo que em sendo demonstrado nos autos que tais efeitos foram capazes de prejudicar os cidadãos, evidente o interesse do Ministério Público em manejar a presente medida, visando o resguardo da coletividade”. Uma audiência de instrução e julgamento foi agendada para o dia 6 de agosto, às 14h.
Por meio da assessoria de imprensa, a prefeitura informou que, por ora, não irá se manifestar sobre o objeto da referida ação. “Em tempo, quando do final do processo e com a prolação da respectiva sentença, iremos nos manifestar”, disse.
Relembre o caso
Em outubro do ano passado, utilizando o argumento de que precisava equilibrar o orçamento municipal para garantir que o mandato não terminasse no “vermelho”, a prefeitura de Pederneiras publicou dois decretos, que restringiam gastos com férias, horas extras, ligações interurbanas e para celulares, xerox e compras, entre outros, e instituíam pontos facultativos às sextas-feiras até o final do ano.
Na ocasião, a prefeita divulgou que precisava economizar aproximadamente R$ 420 mil até o final de 2012 para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O fechamento das repartições municipais às sextas-feiras, segundo o Executivo, visava à redução de gastos com energia elétrica, água, telefone, materiais de consumo, combustível e transporte. A chefe do Executivo ressaltou que, em nenhum momento, a população foi prejudicada.
