O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através da Corregedoria Geral da Justiça, regulamentou a utilização dos recursos da pena de prestação pecuniária. As entidades assistenciais deverão se inscrever e apresentar ao menos um projeto que mostre o benefício da utilização da verba requisitada.
Segundo o juiz Ênio Moz Godoy, da 2ª Vara de Execuções Criminais (VEC) de Bauru, a escolha dos projetos sociais fica a cargo do juiz de execução. “O juiz irá analisar cada projeto apresentado e, identificando um plano bom e viável, determinará liberação do dinheiro. Dependendo do valor arrecadado, poderá ajudar mais entidades cadastradas”, explica.
Preferencialmente, segundo a cartilha, a verba será destinada a entidade pública ou privada com finalidade social, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora. Os projetos escolhidos pelas Varas serão fiscalizados mensalmente pelo Ministério Público.
As entidades interessadas devem se cadastrar até o final de junho e apresentar um ou mais projetos na Vara Criminal, onde encontrarão todas as informações necessárias de documentos e regras para apresentação do projeto.
