A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou na noite desta quarta-feira (12) um projeto de lei que proíbe estabelecimentos de restringirem a aceitação do vale-refeição em determinados dias e horários, como nos finais de semana, por exemplo.
O projeto será agora encaminhado ao governador Geraldo Alckmin. Se sancionado, a lei entrará em vigor em 30 dias a partir da data de publicação.
O estabelecimento que violar o dispositivo fica sujeito à sanção administrativa, que vai de multa até cassação da licença, na forma estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
O projeto é de autoria do deputado estadual André Soares (DEM). Segundo nota da assessoria do deputado,"não são poucos os restaurantes que aceitam o vale-refeição somente no almoço, e de segunda a sexta-feira".
O parlamentar argumenta que é arbitrário estabelecer um tratamento desigual a consumidores que se encontram na mesma situação jurídica.
Ele afirma que isso exclui indevidamente trabalhadores que exercem seus ofícios no período noturno e nos finais de semana e que não há justificativa legal que respalde essa diferenciação.
