O promotor da Cidadania, Fernando Masseli Helene, instaurou inquérito civil para apurar a recusa do prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) em informar à Ong Bauru Transparente (Batra) a lista com nomes, cargos e vencimentos dos ocupantes de cargos comissionados na administração direta e indireta. Após a notificação, a administração municipal terá 15 dias para prestar esclarecimentos ao Ministério Público (MP).
Ao Jornal da Cidade, Helene se limitou a dizer que a Lei de Acesso à Informação está em vigor e deve ser cumprida. Já os representantes da Batra esperam que, após a atuação do promotor, as informações sejam fornecidas.
Agostinho dizia que o jurídico da prefeitura entende ser necessária a aprovação de uma lei pela Câmara Municipal para divulgar os vencimentos de servidores públicos. O projeto será lido pelos vereadores na sessão da próxima segunda-feira e foi publicado na edição de hoje do Diário Oficial de Bauru. (Leia mais no box)
A Batra, no entanto, entende que autorização do Legislativo é dispensável. No início da aplicação da lei, entidades e sindicatos questionaram a divulgação dos salários nominais de servidores públicos. Em alguns casos, obtiveram vitória em primeira instância, mas todas as decisões foram revertidas favoravelmente à publicação no Supremo Tribunal Federal (STF).
Além disso, todas as esferas do poder público já divulgam essas informações, inclusive de forma espontânea. É o caso, por exemplo, do Supremo Tribunal Federal (STF). O órgão publica a relação de todos os ministros e servidores ativos e inativos, bem como as respectivas remunerações brutas e os descontos obrigatórios. A prática já é replicada nos Tribunais de Justiça.
A medida é adotada pelo governo federal, inclusive com a divulgação dos vencimentos da presidente da República, Dilma Rousseff (PT), de R$ 19.833,17 mensais.
O Estado de São Paulo também faz essas publicações, que possibilitaram, inclusive, a identificação de “super-salários” de servidores que acumulavam a atuação em diversos conselhos. Na ocasião, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) limitou a participação de um mesmo funcionário nesses grupos.
Raio-x
A Batra entende que a relevância da divulgação dessas informações está no fato de que elas viabilizam controle social sobre a existência de “super-salários”, servidores fantasmas ativos ou inativos, cargos comissionados destinados a funções que precisam ser exercidas por servidores concursados e distribuição dos cargos entre as muitas secretarias da prefeitura.
A ideia é fazer também o diagnóstico do perfil dos ocupantes deste cargo. Na campanha eleitoral de 2012, veio à tona a inversão promovida por Rodrigo à frente do governo. Na gestão de Tuga Angerami, apesar de os cargos existirem em maior número, eram majoritariamente ocupados por servidores de carreira.
A legislação federal disciplina regras sobre o loteamento de funções como cargos comissionados. Assessoramento e chefia, por exemplo, são permitidos. Mas são comuns notícias em que o Ministério Público determina a realização de concurso público para diversas funções, como ocorreu recentemente na Prefeitura de Jaú.
Além da administração direta, a Batra quer o raio-x do Departamento de Água e Esgoto (DAE), Fundação de Previdência dos Servidores Municipais (Funprev), Companhia da Habitação Popular de Bauru (Cohab) e Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb).
Saiu do forno!
Foi publicado ontem projeto de lei, de autoria do prefeito Rodrigo Agostinho, regulamentando a Lei de Acesso à Informação na esfera municipal. Até o ano passado, o chefe do Poder Executivo julgava a medida desnecessária, mas recuou. Entre os itens, está prevista a publicação dos vencimentos de servidores e funcionários nos sites oficiais da prefeitura e dos órgãos da administração municipal indireta.
O texto garante que as informações serão disponibilizadas mensalmente, constando nome completo, cargo, local de trabalho e remuneração ou subsídio. A remuneração será desdobrada em total bruto, total do mês e total líquido.
