A contraproposta para negociação da dívida da Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab) apresentada pela Caixa Econômica Federal (CEF), apesar de prolongar o prazo de pagamento pelos próximos 20 anos, oferece a taxa de juros de 3,06% ao ano apenas até dezembro de 2026. Depois disso, ela volta a 6,12%, prevista nas condições atuais. Isso fará com que o impacto nos cofres públicos passe de R$ 7,2 milhões para, aproximadamente, R$ 13 milhões anuais.
Em reunião da Comissão de Economia da Câmara Municipal, realizada na manhã de ontem, o valor do parcelamento da dívida nos primeiros 12 anos foi utilizado pelo secretário municipal de Finanças, Marcos Garcia, para convencer os vereadores de que caberia no orçamento municipal a quitação dos débitos de R$ 358 milhões da Cohab, junto com o pagamento das parcelas do financiamento do PAC Pavimentação, que consumirá R$ 4,9 milhões dos cofres municipais ao ano, até 2035.
A maioria dos parlamentares ficou sem saber sobre o aumento da taxa de juros. Mas o Jornal da Cidade já havia feito essa observação em reportagem publicada em 15 de maio deste ano, um dia após a aprovação de nova resolução para negociação das dívidas pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Na ocasião, o presidente da Cohab, Édison Gasparini Júnior, afirmou que o prolongamento das parcelas, tendo, por outro lado, a elevação da taxa de juros era um ponto que deveria ser discutido pelo governo municipal. Só faltou, por parte da administração, contar este detalhe na reunião legislativa realizada ontem.
Ainda assim, a proposta é melhor do que os R$ 21,6 milhões que a dívida da Cohab consumiria do orçamento municipal a partir de 2015, como previa proposta inicial do governo Rodrigo Agostinho (PMDB) para a negociação da dívida.
Gasparini Júnior diz ainda que a elevação dos juros em 100% a partir de 2027 pode ser renegociada futuramente. “Daqui a 10 anos, certamente, quem tiver aderido a esse parcelamento, poderá conversar lá em cima para rever isso”, minimiza.
Vale ressaltar que o valor de R$ 13 milhões anuais com os quais a prefeitura terá que arcar a partir de 2027 foram informados pelo dirigente da Cohab.
Limite de endividamento
Marcos Garcia e Gasparini Júnior vão hoje a Brasília, onde se reúnem com representantes do Tesouro Nacional. Além da questão financeira em torno da dívida da Cohab, existe o limite legal previsto pela resolução 43/2011, que regulamenta a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). É justamente este assunto que está na pauta do encontro.
Os representantes do governo municipal tentarão, na conversa junto ao Tesouro, classificar a operação financeira da Cohab como refinanciamento vinculado às regras do sistema habitacional (lei 10.150), deixando-a livre das regras da LRF, e desimpedindo o caminho para que a prefeitura empreste os R$ 43 milhões para o PAC Pavimentação.
Isso porque a resolução da lei fiscal diz que o município só pode aumentar seu endividamento em 16%, ao ano, de sua receita corrente. Há também a previsão de que a prefeitura possa oferecer como garantia, a cada ano, 22% de sua receita.
No cenário mais otimista, caso o Tesouro aprovasse a somatória desses índices, o município poderia contrair R$ 259 milhões em dívidas em 2013. Este valor corresponde, justamente, aos R$ 216 milhões dos débitos da Cohab já em execução e aos R$ 43 milhões do PAC Pavimentação.
“Negociando os títulos já vencidos, fica mais fácil deixar o restante da dívida da Cohab para os próximos anos”, afirma Marcos Garcia.
Tudo no papel
Um grupo de vereadores já avisou ao prefeito Rodrigo Agostinho que exigirá, de Marcos Garcia e Gasparini Júnior, documento do Tesouro Nacional expressando o posicionamento do órgão, que será conhecido pelos membros do governo na tarde de hoje. A ideia é evitar novas informações desencontradas, repassadas informalmente por eles.
Além disso, caso parte da dívida da Cohab seja negociada em outros anos, o Legislativo vai cobrar do prefeito o envio de projetos de leis que já prevejam esses comprometimentos, além da inclusão desses pagamentos no Plano Plurianual (PPA).
