O tema atividade delegada retorna à discussão da sociedade em Bauru depois de adormecer nos gabinetes da prefeitura por um bom tempo. Este tema tão controverso volta à pauta justamente no pior momento da segurança pública em São Paulo. Nota-se que continuam faltando policiais nas ruas do nosso Estado e não há contratações significativas (concursos públicos) desde há muito tempo.
Trata-se do debate sobre a formalização do convênio entre o Município de Bauru e o Estado de São Paulo para aprovar o Projeto de Lei 21/2013 que trata da atividade delegada. A lei criaria a gratificação por desempenho de atividade delegada aos policiais militares que, durante horário de sua folga, exerçam atividade para o município.
A Batra novamente não pode ficar alheia às nuances desta questão polêmica e muito importante para todos os envolvidos, desde o cidadão comum até mesmo os policiais militares que vão fazer parte do contexto do processo, caso a lei venha a ser aprovada.
O projeto de lei N.º 21/2013 enviado pelo prefeito à Câmara não esclarece praticamente nada, apenas define valores a serem pagos na gratificação, omitindo responsabilidades civis e criminais, visto que estes homens da valorosa corporação militar estarão trabalhando armados.
O projeto omite também qual será a amplitude dos trabalhos a serem exercidos pelos policiais em suas horas de folga, quando, a bem da verdade, deveriam estar com seus familiares em descanso frente a sua arriscada e exaustiva jornada na PM. Também não leva em consideração o stress natural da jornada de um policial, nem se o mesmo terá um seguro especial para a jornada adicional.
O alto comando da Polícia Militar é plenamente favorável à atividade delegada, porém, isto é mais do que óbvio, afinal, estão defendendo ordens do chefe do Estado. Caberia ao governador explicar por qual razão nossos policiais precisam fazer bicos ou aceitar a atividade delegada? Se recebessem salários e benefícios à altura da importância de suas funções, com certeza esta discussão na estaria sequer sendo realizada.
O fato é claro e muitas perguntas não são respondidas sobre a saúde física e mental dos profissionais que exercem nossa segurança nas ruas do nosso Estado. Se esta situação não for discutida à luz da razão, em breve teremos outras categorias profissionais atuando em atividade delegada, afinal, o que não falta no funcionalismo público é salário aquém do que seria digno para bombeiros, professores, advogados, técnicos especializados e tantos outros profissionais.
A Batra é contra atividade delegada, na mesma medida que é a favor de que o Estado, através do senhor governador, pague salários dignos aos policiais civis e militares, bem como garanta a segurança de todos os cidadãos deste nosso Estado. Neste sentido, conclama a sociedade civil organizada a refletir e participar junto à Câmara Municipal das discussões referentes a este projeto. Por que ao invés de regulamentarmos a atividade delegada o Estado de São Paulo não ataca os problemas em suas raízes ao invés de fazer remendos que com certeza não vão trazer os benefícios esperados?
Batra ? Bauru Transparente
