Arquivo/Quioshi Goto |
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No Pronto-Socorro e Pronto Atendimento Infantil estão os salários mais altos |
São muitos os servidores públicos municipais, que em função de horas extras, gratificações ou verbas indenizatórias, recebem altos salários da Prefeitura de Bauru. Na edição de ontem, o Jornal da Cidade publicou alguns dos exemplos, revelados pela divulgação dos vencimentos nominais no site da administração. No entanto, oito médicos da rede chegam a ter seus salários fixos reduzidos porque ultrapassam o teto permitido pela Constituição Federal.
No âmbito municipal, nenhum servidor pode ganhar mais do que o subsídio do prefeito, que, atualmente, é de R$ 15.736,24. Os funcionários com vencimentos superiores têm a diferença descontada automaticamente pelo sistema da folha de pagamento. O valor descontado fica nos cofres do município e não é reembolsado posteriormente ao servidor.
Para a regra, porém, não são levadas em conta as vantagens consideradas provisórias ou não permanentes, entre elas: abono permanência (servidor que já possui requisitos para fins de aposentadoria e optou por não parar de trabalhar), adicional de transporte, adicional de custo (para estudantes ou para filho com necessidades especiais), horas extras, horas feriadas, adicional noturno, adicional de sobreaviso, um terço de férias constituintes, plantão extra, licença-prêmio em pecúnia, salário família e valores retroativos. A soma de todos esses itens totaliza o salário bruto.
Isso explica a existência de salários tão altos, como os mostrados na edição de ontem do Jornal da Cidade.
A prefeitura considera para o cálculo do teto apenas o total do salário fixo, composto pelo subsídio e/ou vencimento do cargo efetivo, comissionado ou do agente político, acrescido de todas as vantagens pecuniárias permanentes incorporáveis ou não, pelos adicionais de caráter individual e pelos adicionais de tempo de serviço.
São oito os servidores que ultrapassam os R$ 15.736,24 com apenas o total fixo. Todos são médicos. O maior desses salários é de R$ 18.233,05.
O que diz a lei
Curador da Cidadania, o promotor Fernando Masseli Helene afirma que a política adotada pela prefeitura está correta. “É uma questão pacificada. O que é transitório ou de caráter indenizatório não deve ser contabilizado para o teto”.
Vale lembrar que Helene instaurou inquérito civil público para apurar a negativa do prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) em fornecer os vencimentos nominais dos cargos comissionados da administração direta e indireta para a Ong Bauru Transparente (Batra).
Já o advogado especialista em Direito Administrativo, Kléber Bispo dos Santos, afirma que o assunto é alvo de divergências em várias cidades do País, mas entende que o critério adotado pelo poder público municipal está correto.
“Eu entendo que as verbas transitórias não devem incidir. Caso contrário, poderia até caracterizar enriquecimento ilícito da administração pública”, pontua.
Kléber explica: “Em vez de abrir concurso público, as prefeituras poderiam se valer das jornadas extraordinárias e não pagá-las aos servidores por conta do teto”.
A previsão de que os vencimentos não podem ultrapassar o subsídio do prefeito está no artigo 37 da Constituição Federal.
Mais de R$ 60 mil
O JC levantou hoje, que, no mês de maio, um médico com salário fixo de R$ 16.167,13 alcançou total bruto de R$ 61.876,80. A receita líquida, por sua vez, foi de R$ 41.713,48. Outros salários brutos exorbitantes da mesma categoria foram de R$ 47.859,60, R$ 24.818,98 e R$ 28.167,61.
A maioria dos médicos que recebem esses altos salários atua no Pronto-Socorro Central (PSC) e no Pronto de Atendimento Infantil (PAI). Nesses locais, imperam o regime de plantões extras e as gratificações por produtividade, o que gera este tipo de distorção.
Em outras ocasiões, o JC já abordou o problema. A própria Secretaria Municipal de Saúde, para tornar os concursos públicos mais atrativos, divulga os valores que esses profissionais podem receber fazendo os plantões extras.
O que aumenta o salário do servidor?
A Secretaria de Administração informa que são muitos os fatores capazes de aumentar os vencimentos fixos de servidores da Prefeitura de Bauru. Um deles é a promoção por qualificação profissional por escolaridade. O funcionário tem direito a acréscimo de 15% no salário base a cada 5 anos no cargo.
Para isso, no entanto, ele precisa apresentar título superior ao exigido para fins de ingresso no serviço público. É o caso do profissional que passa no concurso com ensino médio e, durante o período previsto em lei, conclui o ensino superior.
Existe ainda a progressão horizontal. Com ela, o servidor tem direito ao acréscimo de 1% a casa dois anos no cargo, desde que apresente curso de aperfeiçoamento em sua área de atuação.
Já a progressão por mérito profissional prevê 1% de acréscimo a cada três anos cargo, mediante avaliação de desempenho e desenvolvimento favorável.
Há também o adicional de tempo de serviço. Por biênio, o servidor tem direito a acréscimo de 2,5% a cada dois anos de efetivo exercício no cargo. Também tem a remuneração ampliada em 16,667% após 20 anos de trabalho (sexta parte).
Prestes a aposentar - exceção
A edição de ontem do Jornal da Cidade revelou salários que saltaram aos olhos, como o de R$ 20.796,02 para uma assistente social. A profissional em questão está prestes a se aposentar e recebeu uma série de direitos que lhes eram devidos. Outra diretora de escola, que passa pela mesma situação, recebeu R$ 48.044,35 em abril.
Já uma diretora de Departamento da Secretaria Municipal de Educação recebeu em maio verbas atrasadas por cinco meses, que a levaram ao salário bruto superior a R$ 27 mil, em maio.
Sem contar horas e plantões extras ou até mesmo adicionais noturnos, a estimativa é de que até 18% dos servidores recebam, a cada mês, verbas transitórias ou indenizatórias a cada mês, o que justifica, em alguns casos, o recebimento acima do teto do prefeito.
O JC recebeu, ontem, comentários de leitores apontando remunerações com valores discrepantes dos praticados pelo mercado. Entre eles: coletores de lixo com R$ 5.492,42; auxiliar de enfermagem com R$ 6.647,95; fiscal de posturas municipais com R$ 8.155,28; motorista com R$ 5.239,92; merendeira com R$ 4.975,34; motorista com R$ 5.239,92; atendente de consultório dentário com R$ 5.076,78; e zelador de R$ 8.291,03.
