Fundação: emendas ?salvam? estatuto

A maioria tenta corrigir as distorções apontadas pelo Jornal da Cidade em reportagem publicada no mês de abril. Há, no entanto, a proposta de limitar a atuação da entidade à contratação do Programa Saúde da Família (PSF).

A abrangência do estatuto é tão grande que, logo no segundo artigo, o texto permite que a entidade promova atividades de fomento e desenvolvimento de ensino, pesquisa e educação permanente em saúde, junto ao poder público e à iniciativa privada.

Este é um dos itens que podem ser, inclusive, limados do projeto por meio de emenda da vereadora Telma Gobbi (PMDB).

Os problemas, no entanto, vão muito além: concentração de poder; quem gerencia também se fiscaliza; autonomia para mudança de regras a qualquer momento; criação de cabides de emprego e previsão de pagamentos de benefícios e gratificações individuais. Vale lembrar que a Secretaria Municipal de Saúde pagou R$ 50 mil para serviço de consultoria que resultou na elaboração do estatuto.

Das 27 emendas, 15 são de autoria do vereador Moisés Rossi (PPS). Em uma delas, o parlamentar tenta limitar a abrangência dos objetivos da fundação, suprimindo o inciso que permite a entidade realizar “outras atividades consentâneas com a sua finalidade institucional”.

Em duas emendas, Rossi ainda condiciona a contratação de assessoria para fiscalização contábil e financeira a um prazo determinado, com assunto específico e estabelece que os profissionais contratados terão formação técnica e específica. Na proposta do governo, a assessoria ao Conselho Curador seria permanente e não especifica quantos membros possuiria.

Contra o cabide

Outra proposta visa limar do estatuto a possibilidade de contratação de pessoa física ou jurídica para análise técnica de questões objetos de deliberações do conselho gestor, com a clara intenção de não deixar brechas para que a entidade seja utilizada como cabide de emprego.

Na mesma linha, Moisés Rossi quer que o diretor administrativo-financeiro seja contratado mediante processo seletivo e não nomeado pelo diretor geral. Já o diretor de atenção de saúde, segundo as emendas do parlamentar, poderá ser indicado pelo diretor geral, mas terá que ser nomeado pelo Conselho Curador. Para ocupação deste cargo, seria pré-requisito o conhecimento técnico e específico na área de atuação. Por mais óbvia que pareça, a proposta não consta no texto enviado pela prefeitura à Câmara Municipal.

Rossi propõe ainda a limitação de poderes do diretor geral da fundação, que será escolhido por consenso pelo Conselho de Prefeitos dos municípios que integrarem a entidade. O vereador quer a supressão do parágrafo que permite ao diretor, além de “delegar competências”, “constituir mandatários”.

Legislativo exige controle ‘visível’

A vereadora Telma Gobbi (PMDB) apresentou emendas que pretendem garantir o controle e a fiscalização da Câmara Municipal sobre a Fundação Regional de Saúde.

Em uma delas, ressalta que alterações estatutárias só poderão ocorrer caso sejam aprovadas pelo Legislativo.

O texto enviado  pelo governo garante essa autonomia para o Conselho Curador, o que faria perder o sentido, inclusive, da votação do estatuto pelos parlamentares.

Telma quer ainda que, obrigatoriamente, sejam aprovados pela Câmara a eventual extinção da entidade, planos de carreira dos empregados, reajustes salarias, benefícios indiretos e a remuneração da Diretoria Executiva. Outra emenda da vereadora propõe que a Câmara tenha que receber, anualmente, a prestação de contas da diretoria. Gobbi quer também que, até o dia 28 de fevereiro de cada ano, os relatórios das atividades desenvolvidas e o demonstrativo da situação econômico-financeira da fundação no ano anterior sejam informados aos parlamentares.

‘Desconcentração’

Há propostas também que desconcentram o poder do secretário municipal de Saúde de Bauru, Fernando Monti, que é também o principal idealizador da fundação. Enquanto estivesse no cargo, o médico ficará à frente também da presidência do Conselho Curador, segundo o estatuto enviado aos parlamentares.

Em tempo: Fabiano Mariano (PDT), no entanto, defende que, apenas durante os dois primeiros anos da entidade, o conselho seja presidido pelo secretário municipal da cidade de maior índice demográfico.

Posteriormente, o comandante seria eleito entre os demais gestores de Saúde. Além disso, a recondução sucessiva seria vedada.

O vereador também quer limitar ao prazo de dois anos o período de permanência dos conselheiros no órgão.

Pagamento e pessoal

Moisés propõe ainda dar fim à farra das vantagens pessoais. O estatuto prevê a instituição de sistema misto de remuneração. Isso significa que, a critério da Diretoria Executiva e do Conselho Curador, poderiam ser pagos gratificações e prêmios de desempenho individual e/ou de equipes.

A emenda do parlamentar, no entanto, unifica o sistema de remuneração, permitindo apenas a gratificação de 20% sobre os salários fixos para cargos de chefia de funcionários concursados.

O vereador propõe ainda acrescentar ao texto do estatuto que não serão admitidos cargos considerados de confiança e de livre admissão e demissão nos quadros da fundação, com exceção dos diretores geral e de atenção à saúde.

Já o vereador Roque Ferreira (PT) propõe que a rescisão do contrato de trabalho dos funcionários admitidos em processo seletivo pública só possa ocorrer por falta grave devidamente comprovada, mediante apuração por inquérito administrativo, acompanhado por um representante do sindicato da categoria. O texto original possibilita a demissão por ato lateral, em qualquer hipótese.

O petista, contrário à fundação, também quer a supressão da contratação por prazo determinado para atender a necessidades temporárias da fundação, adotando a análise de currículo como critério para a seleção dos profissionais.

Só para ‘Saúde da Família’

Uma das emendas do vereador Fabiano Mariano (PDT) é a mais radical e pretende restringir as atividades da Fundação Regional de Saúde à atuação no Programa Saúde da Família (PSF). Ele, junto a Roque Ferreira (PT), foram os que mais combateram a criação da entidade.

O gerenciamento do PSF é um dos argumentos utilizados pelo governo municipal para justificar a fundação, pois o município tem apenas sete unidades do programa, sendo que o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) prometera 26.

A abrangência não foi ampliada, porém, em razão da impossibilidade de contratação direta da administração pública, cujos gastos com folha de pagamento estão próximos do teto previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O prefeito já avisou, no entanto, que, caso a emenda seja aprovada, a fundação deixa de ter razão para existir.

Agostinho alega que a expectativa é de que os municípios da região contratem médicos de especialidades por meio da entidade e desafoguem a demanda atualmente canalizada em Bauru.

Vários municípios poderão comprar serviços da fundação. Apenas outros dois, porém, aprovaram leis autorizativas para integrarem o comanda da entidade: Macatuba e Pederneiras.

A parte que lhe cabe...

O estatuto da Fundação Regional de Saúde diz ainda que em caso de extinção da fundação, o patrimônio remanescente será revertido ao patrimônio dos municípios instituidores da entidade.

O vereador Moisés Rossi, porém, propõe a mudança no texto, considerando a possibilidade de sobrarem encargos, que, bem como os créditos, seriam distribuídos de acordo coma proporção de participação de cada município na fundação.

O parlamentar apresentou outra emenda que suprime do estatuto o artigo que isenta o diretor geral, membros da Diretoria Executiva e do Conselho Curados da responsabilidade pessoal, isolada ou subsidiária pelas obrigações assumidas pela entidade.