Éder Azevedo |
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Alfredo Gioielli é advogado especialista em energia elétrica e foi palestrante, ontem |
A Prefeitura de Bauru vai ao Judiciário para tentar impedir que a manutenção e ativos dos serviços de energia elétrica sejam transferidos ao município a partir de fevereiro do próximo ano. Mas a administração local também vai solicitar na ação que os serviços de manutenção sejam mantidos no formato de concessão, com a competência para atuar no segmento consequentemente nas mãos do Governo Federal, não para a prefeitura, como quer a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
A estratégia jurídica foi informada ontem pelo prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) durante sua participação no debate público realizado na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção Bauru, em conjunto com a Associação de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Bauru (Assenag), delegacia do Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo (SEESP) e Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea-SP).
O prefeito adiantou que, ao estudar as ações judiciais em curso em relação à polêmica resolução da Aneel que impõe às prefeituras assumir os ativos de iluminação pública (haste, lâmpadas, reatores, ignitores e relé), levantou que a maior parte dos municípios apenas rejeita o recebimento da obrigação. “Com isso fica um vazio jurídico nas liminares já obtidas até agora, porque as prefeituras têm conseguido decisões provisórias que a desobrigam de assumir a manutenção dos equipamentos de iluminação de ruas e praças, mas como as concessionárias também já deixaram de realizar esse serviço em razão da norma da Aneel, fica esse buraco. Na nossa ação vamos pedir também que a concessionária continue executando o serviço e, como é concessão que seja reconhecido no mérito que a competência é da União, conforme disciplina a Constituição”, conta.
Agostinho diz estar convencido da tese de que a estrutura de energia elétrica instalada em todas as cidades seja tema de competência da União. “As liminares estão desobrigando realmente os municípios a assumir essa estrutura. Mas em quase todas essas ações, a manutenção fica sem ninguém, o que não é possível. Pretendemos resolver isso pedindo ao Judiciário para que aplique o que está na Constituição, ou seja, que a União assuma então essa determinação da Aneel de manutenção da rede, já que isso é de competência da União e não pode ser transferido ao município através de uma resolução da agência reguladora. Nas discussões está sendo sustentando que energia elétrica é competência da União”, cita.
O prefeito descartou enviar projeto de lei à Câmara Municipal de Bauru para aumentar a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (Cip). “Nós vamos manter o custeio dessa despesa com a situação atual. O orçamento deste ano já prevê essa situação e o próximo vai repetir a previsão de recursos para isso, mesmo a Cip não sendo capaz de arrecadar valor para cobrir a despesa do setor. Nos serviços, hoje já sentimos a precariedade do atendimento da CPFL, que deixou de atender aos pedidos de manutenção mesmo antes do prazo final definido na resolução da Aneel”, aborda. Durante o debate na OAB, ontem, Agostinho reclamou que o custeio da iluminação pública entra no rol dos temas “indigestos”. “O valor pago pela população para a Cip é uma merreca. Mas se falar em aumentar, mesmo com pequeno valor, já gera uma convulsão social. Vamos manter como está a cobrança”, diz.
Debate
O encontro de ontem contou com exposições do prefeito Rodrigo Agostinho, do engenheiro Carlos Augusto Kirchner, diretor do Seesp, e do advogado Alfredo Gioielli, especialista em direito sobre iluminação pública, de São Paulo. Também participaram do evento os secretários municipais dos Negócios Jurídicos, Maurício Porto; de Obras, Sidnei Rodrigues; o chefe de Gabinete, Marcelo Araújo; os vereadores Renato Purini e Fábio Manfrinato, convidados e interessados no tema.
O debate jurídico em torno da resolução 414, de 15 de setembro de 2010, em essência, discute que a Aneel, por ser uma agência reguladora, não tem competência para obrigar a transferência dos serviços para os municípios, o que somente poderia ser feito pela União.
O advogado especialista na temática sobre energia elétrica, Alfredo Gioielli, debatedor no encontro de ontem, reforçou a competência no tema como sendo do Governo Federal. “Não há nenhuma informação de que os decretos leis que tratam do assunto estejam revogados, como argumenta a Aneel. Ao contrário, o Judiciário vem reconhecendo em várias ações de municípios que não só as normas estão em aplicação como está claro que a competência é exclusiva da União para energia elétrica, como preceitua os artigos 22 e 30. Os decretos lei 41.019/57, 86.859/82 e outros regulamentam claramente que a autonomia sobre bens no segmento é da União e que os ativos retornam à União se as concessões acabarem”, argumenta.
Gioielli acha estranho a Aneel ter editado uma resolução extrapolando sua competência. “Está claro na legislação federal de que o tema é de competência exclusiva da União e, portanto, não compete à Aneel obrigar município a transferir ativos. Se o governo federal tivesse interesse em transferir esses ativos ele é quem deveria editar decreto a respeito. A Aneel esgarça, usurpa sua competência e não pode inclusive gerar despesa para municípios, obrigando prefeitos a descolar orçamentos de seu orçamento para a energia elétrica”, completa.
Ainda sobre os reflexos da resolução da Aneel, será realizado nesta sexta-feira, às 14 horas, na Câmara Municipal de Bauru, por iniciativa do vereador Renato Purini, o primeiro Fórum Regional para discutir o impacto econômico para os municípios com a transferência dos ativos da iluminação pública para as prefeituras. Segundo a organização, são esperados representantes de 40 cidades da região de Bauru (prefeitos e vereadores), além de entidades como OAB, Assenag, Ministério Público e demais segmentos.
