A discussão sobre a contratação de empresa pela Prefeitura de Bauru, sem licitação, para implantar o sistema de acesso ao recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), em audiência pública na Câmara Municipal, ontem, focou o custo para os empresários e a participação da empresa no procedimento de contratação municipal.
Em razão do período de férias do titular da Secretaria de Finanças, Marcos Garcia, coube ao diretor da área tributária, Francisco Mangieri, discutir o tema. A audiência foi pedida pela vereadora Telma Gobbi (PMDB). O contrato foi firmado junto à Sigcorp Tecnologia da Informação.
A dispensa da concorrência pública se deu pelo valor do contrato, inferior a R$ 8 mil. A administração esclareceu, ontem, por que optou por pagar R$ 7.200,00 por dois anos pela prestação de serviço via Sigcorp. O governo defende que a medida é vantajosa para os cofres públicos, mencionando que outras cidades pagaram até R$ 500 mil para instalar o mesmo procedimento.
O reclamação central continua sendo o custo exigido das empresas privadas contribuintes para acessar os serviços da nota fiscal eletrônica. A necessidade de cadastro junto ao sistema, em média, geraria uma mensalidade de R$ 40,00 mensais, segundo informações prestadas ontem no encontro.
Representantes comerciais protestam contra essa despesa. A administração argumenta que sete empresas, sendo seis locais, estão autorizadas a prestar o mesmo serviço, posição que elimina a reclamação inicial de privilégio para a vencedora da contratação pela prefeitura.
A possibilidade de faturamento elevado por parte das empresas que se habilitaram no sistema continua gerando dúvidas entre vereadores.
A prefeitura sustenta que, apesar de em Bauru haver cadastro de 17.120 empresas prestadoras de serviços, que seriam alvos da suposta cobrança adicional, não mais que 15% desse universo utilizariam o sistema.
“A maior parte das empresas já recolhe por outra via e não vão acessar esse sistema e, portanto, não vão ter de pagar as mensalidades. Quem for participar vai poder acessar o sistema entre sete empresas e não só com aquela que firmou contrato com a prefeitura”, repetiu o governo ontem, conforme já havia apontado Marcos Garcia.
A Associação Comercial e Industrial (Acib), presidida por Paulo Martinello, apoia a implantação da nota fiscal eletrônica. A entidade apresentou, junto a outras representações, ao diretor do departamento tributário da prefeitura, Francisco Mangieri, pauta com 12 reivindicações para aperfeiçoar a implantação da nota fiscal eletrônica, sendo 11 atendidas.
