A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol/BR), diante de evento amplamente divulgado na imprensa sobre a operação do Ministério Público de São Paulo que resultou na prisão do delegado da Polícia Civil Clemente Calvo Castilhone Junior, assim se manifesta. O Estado Democrático de Direito impõe aos cidadãos e às instituições o irrestrito e fiel respeito às leis e, em especial, à Constituição. E tal imperativo se sobreleva em relação às ações do Ministério Público, a quem incumbe a defesa da ordem jurídica.
A promoção de investigações criminais sem autorização constitucional e por meio de procedimento não previsto em lei, por si só, afigura-se causa para eloquente censura. Entretanto, julgando-se acima do império da legalidade, o Ministério Público passou a se valer de suas investigações como elemento de propaganda, objetivando a desmoralização de agentes públicos e instituições.
Ao promover investigações ao arrepio da lei e ao vazar o áudio e as degravações de escutas telefônicas a um programa televisivo de elevada audiência, o Ministério Público talvez tenha conseguido se promover para um tipo de público que não tem o alcance dos riscos que tais atos ostentam para a estabilidade jurídica e democrática do País. Entretanto, causa espécie, preocupação e indignação àqueles que vislumbram nisso uma atroz ameaça aos elevados valores democráticos e humanísticos que, a grande custo, inspiraram a elaboração da Constituição Cidadã. O desrespeito à legalidade e o vilipendio ao direito à honra e a presunção de inocência são ataques que não alcançam apenas a um indivíduo, mas a toda a coletividade e, precipuamente, ao Estado brasileiro. O escudo inquebrantável da independência funcional e a falta de controle externo não são supedâneos a ações ministeriais que não observem a estrita legalidade e o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana. Tampouco justificam ações que visem à intimidação de pessoas e categorias profissionais, "in casu", os delegados de polícia. A Adepol/BR repudia os atos midiáticos praticados pelo Ministério Público paulista e manifesta a sua grave preocupação com a forma irresponsável com que essa instituição vem afrontando a ordem jurídica pátria.
Paulo Roberto D?Almeida - presidente da Adepol-BR
