Se não bastasse a polêmica em torno do mérito da contratação de serviços de policiais militares e civis pela Prefeitura de Bauru, pairam sobre a discussão do projeto - pautada para a sessão de hoje na Câmara Municipal - dúvidas acerca do quórum mínimo para a aprovação da proposta, de autoria do prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB).
Entre os vereadores, o debate interno se arrasta desde a semana passada. Uma parte deles entende ser necessários 9 dos 16 votos para aprovar a matéria, considerando que o presidente não votaria. Outra, liderada por Roque Ferreira (PT) – contrário à “atividade delegada” – defende que a matéria precisa do apoio de dois terços dos parlamentares, ou 12, numericamente.
O presidente Sandro Bussola (PT) encarregou a Consultoria Jurídica do Legislativo de tentar sanar a dúvida. O parecer será entregue apenas nesta segunda-feira, mas há a possibilidade de que as divergências sobre o quórum da votação sejam levadas para o plenário.
Roque se apega ao item da Lei Orgânica Municipal (LOM) que estabelece o quórum mínimo de dois terços para projetos que versem sobre a concessão de serviços públicos. “No meu entendimento, o município está delegando à Polícia Militar uma atividade. Portanto, trata-se de uma concessão”. O petista refere-se, como exemplo, a pagar policial militar para realizar a fiscalização para o cumprimento de horário de funcionamento de bares e também a aplicação de infração.
Há, no entanto, carga interpretativa no argumento, contestado por alguns vereadores, como Lima Júnior (PSDB). O tucano, integrante da corporação dos Bombeiros, defende seus colegas de farda.
Ainda assim, Roque alega que, mesmo se tratando de convênio, a proposta gera custos à prefeitura. “Não há nada na LOM que se refira a isso, mas esse é um princípio constitucional”, alega o petista.
Pelo resultado
A atividade delegada enfrenta forte rejeição de alguns vereadores, entre eles, Fabiano Mariano (PDT), Moisés Rossi (PPS) e o próprio Roque. Há rumores, inclusive, de que o líder da base governista, Renato Purini (PMDB), também votaria contra a contratação de profissionais em horário de folga.
O vereador emplacou, recentemente, campanha contra a transferência dos ativos da iluminação pública para o município. A atividade delegada é vista como mais uma obrigação “empurrada” à prefeitura. E, no conteúdo, o vereador Moisés Rossi estudou a fundo o contrato e concluiu que os policiais querem receber um “extra” para desempenhar atividades que já realizam.
Atribuições
Os favoráveis à atividade delegada acreditam que o aumento de horas de trabalho policial nas ruas, por meio das contratações da Prefeitura de Bauru, ampliaria a sensação de segurança.
No entanto, em março deste ano, o comandante do 4º Batalhão da Polícia Militar do Interior (4º BPMI), tenente-coronel Walter Oliveira, defendeu que os policiais remunerados pela prefeitura atuem, especificamente, nas atividades de fiscalização municipal.
“Acho importante que a atividade delegada seja aprovada para tarefas específicas em que o município não consegue atender a demanda, como fiscalizar lixo e mato em terrenos, resolver o problema de imóveis abandonados e que servem ao tráfico”, defendeu Oliveira.
A proposta mais geral, de liberar a contratação de PM para trabalhar para a prefeitura para qualquer finalidade, incluindo a própria da carreira (segurança pública preventiva), não agradava diversos parlamentares. O argumento contrário principal é o de que isso já é obrigação da PM e para tal deve haver efetivo suficiente, em vez da “institucionalização do bico”. Mas o texto do convênio é genérico.
Empurra com barriga
Há quem aposte ainda na falta de vontade do prefeito em aprovar a atividade delegada, especialmente no momento em que a administração enfrenta “aperto orçamentário”, cenário, até então, não levado tão a sério pelo chefe do Executivo.
Nos bastidores, o prefeito não esconde que só assinou o projeto para ”se livrar” do tema. Mas nem ele se convenceu da necessidade de pagar PMs para escalas extras.
No entanto, existe pressão do comando da Polícia Militar (PMDB) para a viabilização da proposta. Não será surpresa se integrantes do comando da corporação pressionarem os edis hoje, durante os trabalhos da sessão legislativa.
Conferência enfatiza igualdade
Encontrar mecanismos para democratizar o desenvolvimento igualitário da população negra. Esta foi a principal proposta da terceira edição da Conferência Regional de Promoção da Igualdade Social, realizada ontem no Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos (Ceeja), na Vila Falcão. O encontro também debateu a importância de garantir a efetivação da Lei 10.639, que, há 10 anos, obriga a inclusão do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira nas escolas.
A iniciativa reuniu 80 representantes de órgãos municipais, estaduais e da sociedade civil de sete cidades das regiões administrativas de Bauru e Marília. Organizada, em âmbito estadual, pela Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania do governo paulista, a conferência regional foi empreendida pela Prefeitura de Bauru, através do Conselho Municipal da Comunidade Negra.
Neste ano, o tema central foi “Democracia e Desenvolvimento: Por uma Cidade contra o Racismo” e teve o objetivo de avaliar os avanços, os desafios e as perspectivas das políticas de promoção da igualdade racial na região, além de discutir diretrizes para a implantação de políticas em todas as regiões do Estado.
“A primeira conferência foi realizada em 2005 em todo o País e muitos avanços foram conquistados, como implantação de secretarias e órgãos que tratam do assunto nos âmbitos federal, estadual e municipal. Também avançamos muito no Plano Nacional de Saúde para a População Negra e Indígena”, elenca Noêmia Ferreira dos Santos, assessora técnica da coordenadoria estadual de políticas para a população negra e indígena de São Paulo, vinculada à Secretaria da Justiça.
Para o encontro, também foram trazidos membros das secretarias estadual e municipal de educação para debater, entre outros aspectos, a efetivação da lei que impõe a inclusão do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira nas escolas. “O que transforma a sociedade é a educação e nossa grande tarefa é efetivar este ensino que represente brancos e negros na sociedade”, pondera Suzi da Silva, membro da comissão organizadora.
Combate a carros abandonados está na pauta da sessão legislativa de hoje
Os vereadores de Bauru também votam hoje projeto de lei que combate a permanência de carros abandonados nas vias públicas. A autoria é do prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB). Em abril, a estimativa era de que existissem 250 deles espalhados pela cidade. A proposta do governo é de que caso os automóveis não sejam removidos pelos proprietários, sejam levados a leilão e o “antigo dono” pode ter ainda que arcar com os custos do guincho e do pátio.
Estão no alvo do projeto de lei carros sem as devidas especificações e documentações estabelecidas pelo Código Brasileiro de Trânsito; com falta de um ou mais vidros; sem pneus ou rodas; com um ou mais pneu furados, sem sinalização de alerta de providência ou conserto; sem um ou mais faróis e demais luzes de sinalização de trânsito; com a lataria enferrujada ou faltante; sem motor ou com o motor danificado; sem emplacamento – com exceção dos que estiverem em fase de regularização; ou apresentar problemas em qualquer item veicular que impeça a locomoção do automóvel.
O prefeito justifica que a regulamentação proposta se enquadra como uma questão de saúde pública, em razão do momento de epidemia de dengue na cidade. Segundo Rodrigo, os veículos sem condições de circulação, abandonados nas ruas, são grandes criadouros em potencial.
Além disso, Agostinho afirma que a medida implica também em uma ação em prol da segurança pública, pois os automóveis são, rotineiramente, utilizados para pequenos delitos, como esconderijo de drogas e de usuários.
Procedimentos
O projeto diz que a partir da placa ou do chassi do automóvel o proprietário será identificado e notificado para removê-lo no período de 72 horas. Quem não cumprir, terá o carro guinchado e terá que pagar multa de 500 Unidades de Referência Fiscal (UFIR). Este valor, que é atualizado anualmente, corresponde hoje a R$ 2.400,00.
No entanto, o texto prevê a possibilidade de defesa do dono do veículo em até 72 horas. O infrator poderá justificar a impossibilidade de remoção e os argumentos serão analisados também dentro do prazo de três dias.
Depois dos prazos, caso o carro continue em via pública, será guinchado e levado a um pátio. Os custos serão cobrados do proprietário. Os automóveis poderão ficar nesses locais por até 90 dias e poderá ser liberado aos donos, mediante pagamento da multa e das demais despesas.
Após este período, se não houver retomada, os veículos poderão ser leiloados pela permissionária. Se os valores obtidos com o leilão não forem suficientes para ressarcimento das despesas com remoção, guarda, leilão e multa, o proprietário será notificado para pagamento do valor que faltar. Se isso não ocorrer dentro de cinco dias, serão adotadas medidas judiciais.
