Aconteceu ontem, em Agudos, a primeira reunião da comissão regional de prefeitos e vereadores que trabalha para reverter a transferência dos ativos da iluminação pública para os municípios a partir de 31 de janeiro de 2014. A ideia é que as 39 cidades da região movam, simultaneamente, ações judiciais individuais, com texto padrão.
A formatação está sendo elaborada pelo secretário municipal de Negócios Jurídicos, Maurício Porto, e o modelo deve ser entregue aos prefeitos na próxima segunda-feira. As ações ingressadas terão como alvo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), responsável pela resolução que cria a obrigatoriedade aos municípios.
O texto deve se apropriar de recursos das ações bem-sucedidas movidas por Agudos (SP) e Marília (SP). O município vizinho havia perdido o pedido de liminar, mas reverteu a decisão em segunda instância.
O vereador Renato Purini (PMDB), idealizador do fórum regional que resultou na formação do grupo reunido ontem, diz que ainda há dúvidas se as ações serão ingressadas na Justiça do Estado de São Paulo, como fez Marília, ou na esfera federal, a exemplo de Agudos.
A próxima reunião deve acontecer no dia 5 de agosto, com a participação de representantes de entidades como a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e Associação Paulista de Municípios (APM).
O grupo de prefeitos e vereadores tentará convencê-las a mover ações na Justiça com o mesmo objetivo, segundo Purini.
Já Rodrigo Agostinho (PMDB), que também integra o grupo, estará em Brasília (DF), em encontro da Frente Nacional de Prefeitos, da qual é vice-presidente. “Vamos apresentar essa situação aos colegas e ampliar o debate”.
Além disso, as Câmaras Municipais da região aprovarão Moções de Apelo solicitando a revogação da resolução.
Como noticiou o Jornal da Cidade, o deputado federal Arnaldo Jardim (PPS) se comprometeu a apresentar projeto de lei no Congresso Nacional com o mesmo objetivo.
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A Comissão de Obras do Legislativo de Bauru também está debruçada sobre o assunto. Os vereadores solicitar à prefeitura informações sobre o custo atual da manutenção da iluminação pública. Segundo Renato Purini, o valor pode ser majorado em até seis vezes.
O prefeito Rodrigo Agostinho, por sua vez, se comprometeu a não publicar o edital de licitação para contratar empresa prestadora deste serviço, recuando de postura anunciada anteriormente.
Na última sessão da Câmara Municipal, Purini e Lima Júnior (PSDB) defenderam que, caso o governo não reverta a resolução da Aneel, a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) assuma a responsabilidade sobre os ativos.
Além disso, os parlamentares questionaram a administração acerca dos serviços já abandonados pela Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL).
Vale lembrar que o Ministério Público Federal (MPF) já instaurou inquérito civil para apurar a transferência de responsabilidade.
