A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou ontem uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do presidente da Corte, Joaquim Barbosa, que no último dia 17 suspendeu a criação dos novos tribunais regionais federais.
Na manifestação, a OAB pede sua participação na Ação Direta de Inconstitucionalidade que tramita no STF e defende a legalidade da Emenda Constitucional 73, que criou os quatro novos TRFs.
De acordo com o secretário-geral da OAB, Cláudio Pereira de Souza Neto, o fato de os TRFs terem sido criados através de uma Emenda Constitucional torna o ato legal, apesar de a própria Constituição prever que cabe ao Judiciário a iniciativa de projetos de lei que criam ou extinguem tribunais.
