A Lei Estadual 12.916 de 2008, em seus artigos 2º e 3º, autoriza a eutanásia de animais desde que sejam comprovadas doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde de pessoas ou de outros animais.
Baseada nessa legislação, a 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou, entre outras medidas, que a Prefeitura de Bauru apresentasse todos os laudos referentes às eutanásias realizadas a partir 5 de maio de 2010 no município – data de citação de uma ação civil pública movida pela ONG Naturae Vitae contra o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ).
Quioshi Goto |
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Advogado Hermann Schroeder: “Não havia laudo comprovando a doença e os riscos” |
A decisão, contudo, teria sido descumprida pelo município, conforme a autora. Em virtude disso, a entidade ingressou agora com a execução do acórdão na Vara da Fazenda (leia mais abaixo). Condenado, o município poderá arcar com multa no valor de R$ 107 mil.
Determinação
A decisão favorável à ONG foi proferida pelo TJ-SP no final de 2012, após a entidade ter o pedido negado em 1ª instância na 1ª Vara da Fazenda em Bauru.
Conforme a determinação da Câmara do Meio Ambiente, coordenada pelo desembargador relator do caso Ruy Alberto Leme Cavalheiro, o município deveria se abster da prática da eutanásia, salvo em casos autorizados de acordo com a legislação, e teria 120 dias, contados a partir de 19 dezembro de 2012 – data em que a ação transitou em julgado –, para apresentar a documentação médica que justificasse as mortes dos cães às ONGs da cidade.
Além disso, a prefeitura também deveria comprovar a promoção, dentro do mesmo prazo, de um programa de adoção e efetivação da castração. Em caso de descumprimento, o município ficaria sujeito a uma multa diária de R$ 1 mil.
Motivação
A ação em questão, conforme explica o advogado da Naturae Vitae, Hermann de Barros Schroeder, foi movida pela organização após a polêmica que envolveu o caso da eutanásia de uma cadela da raça pit bull, em abril de 2010.
Na época, dois assessores do deputado federal Marco Feliciano (PSC) estavam em Bauru, em visita ao CCZ, e suspeitaram da morte da cachorra, alegando que o animal estaria sadio.
Na ocasião, a prefeitura alegou que o CCZ teria constatado leishmaniose visceral americana na cachorra, que teria sido entregue pelo próprio dono ao CCZ.
Contudo, o laudo com a comprovação não foi apresentado. Os assessores, então, foram arrolados como testemunhas no processo movido pela Naturae Vitae.
“Entramos com a ação exigindo que a prefeitura não matasse mais os animais pois não havia um laudo comprovando a doença e apontando os riscos. A tese era de que a eutanásia estaria sendo utilizada pelo município como forma de controle quantitativo de animais e não como modo de evitar a disseminação de doenças”, contextualiza Hermann.
Na época, conforme cita o acórdão, o secretário municipal de Saúde teria fundamentado a negativa de apresentação dos laudos alegando violação da legislação no tocante ao sigilo e privacidade relativos à profissão.
O posicionamento foi duramente criticado pelo desembargador na sentença, que acabou por fixar multa diária pela não apresentação dos laudos em questão.
O texto também diz que, durante o processo, a prefeitura não teria comprovado a efetiva promoção de ações de adoção, além de não ter apresentado justificativa sobre a baixa quantidade de castração de cães na cidade.
Em nota, a assessoria da prefeitura já informou que os setores envolvidos estão tomando ciência da determinação para cumprir o que foi determinado.
Polêmica
A sentença favorável reacende a discussão sobre a eutanásia de cães no município, inclusive quando detectados com leishmaniose, por exemplo.
Conforme o JC noticiou em ampla reportagem na edição do dia 29 de junho, em meio à polêmica sobre tratar ou sacrificar os cães, várias clínicas veterinárias de Bauru têm atendido aos desejos dos donos dos animais, realizando tratamentos com remédios como o alopurinol, por exemplo.
O assunto também está no centro de um embate entre o Tribunal Regional Federal (TRF), que autorizou médicos veterinários a cuidar dos animais, e o Ministério da Saúde, que condena a prática.
A permissão para o tratamento em nível nacional foi dada por uma decisão do TRF da 3ª Região, em 16 de janeiro deste ano.
Em contraposição, o Conselho Federal de Medicina Veterinária reforçou, após a publicação do acórdão, que o profissional incorrerá em infração ética se medicar o animal, sob risco de ter o direito do exercício profissional cassado.
O repúdio ao tratamento é compartilhado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e pelo município de Bauru, que ainda recomenda a eutanásia para cães infectados.
Reflexo nos cofres do município
A Naturae Vitae protocolou uma petição na Vara da Fazenda de Bauru exigindo a execução da punição prevista pela sentença do TJ-SP.
Somado, o tempo total do descumprimento, conforme a petição, resulta em prejuízo de R$ 107 mil aos cofres municipais, acrescido de mais R$ 1.200,00 referentes ao pagamento de honorários advocatícios da parte contrária.
O valor é contado a partir de 19 de abril de 2013, data em que o prazo dado pela Justiça para o cumprimento das exigências venceu.
O documento deve ser analisado nos próximos dias e a prefeitura receberá um prazo para se manifestar.
Segundo o advogado da Naturae Vitae, Hermann de Barros Schroeder, a instituição continuaria negando o acesso aos laudos que, por lei, deveriam ser disponibilizados para fins de fiscalização às entidades protetoras de animais.
“A prefeitura teve tempo à disposição para recorrer em 3ª instância ou dar cumprimento à ordem judicial, mas não o fez. Simplesmente, continua negando os laudos das eutanásias não só à Naturae Vitae, mas também à Montarat e a outras ONGs”, aponta o advogado.
Por meio de nota, a prefeitura informou que até ontem não havia recebido a intimação e que irá se pronunciar a respeito somente após o recebimento.
Destino
A presidente da entidade autora, Fátima Schroeder, informou que os valores recebidos serão revertidos para o resgate, alimentação, castração e abrigo de animais abandonados.
“Temos aproximadamente 80 animais entre cães, gatos e cavalos, que hoje vivem em lares substitutos de pessoas vinculadas à Naturae Vitae. Também iremos apostar em mais ações de castração”, pontua.
