A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou hoje proposta que torna imediata a perda de mandato de parlamentares condenados por improbidade administrativa ou crimes contra a administração. A proposta ainda precisa passar pelo plenário do Senado, depois pela Câmara, para entrar em vigor.
Conhecida como "PEC dos mensaleiros", a Proposta de Emenda à Constituição mantém a decisão da perda do mandato nas mãos do STF (Supremo Tribunal Federal), mas estabelece que o Congresso deve cumpri-la de imediato depois da decisão judicial final.
A emenda determina a perda do mandato quando a decisão final (transitado em julgado) da Justiça aplicar como pena a perda do cargo, função ou mandato eletivo. A extinção do mandato deve ocorrer apenas quando o Judiciário estabelecer a pena de perda da função --e não quando for somente imposta a suspensão dos direitos políticos.
Se não houver decisão do STF, caberá ao Legislativo abrir processo para definir se o deputado ou senador deve perder o mandato.
Também será do Congresso a decisão quando a condenação for referente a crimes menos "graves", como os que estabelecem condenações até quatro anos de detenção ou pagamento de multa.
Nesses casos outros, os plenários da Câmara e do Senado vão continuar a decidir se o parlamentar deve perder o mandato, após processo no Conselho de Ética da respectiva Casa -que pode ser aberto a pedido das Mesas Diretoras ou de um partido político.
Relator da proposta, o senador Eduardo Braga (PMDB-AM) acatou pedido da maioria dos integrantes da comissão, contrários à perda imediata do mandato nos casos em que o parlamentar for condenado por crimes menos "graves".
"Não podemos cassar o mandato de alguém sem que uma instância possa fazê-lo. Mas se a sentença transitada em julgado estabelecer a condenação, aí o mandato será cassado após simples comunicado do Judiciário", disse o relator.
"Se você incluir todos os crimes nessa proposta, ela não fica razoável. Queremos a perda automática para crimes contra a administração", disse o senador Pedro Taques (PDT-MT), integrante da CCJ.
As novas regras previstas pela PEC não são retroativas, ou seja, não atingem os condenados no mensalão nem o deputado Natan Donadon (sem partido-RO) e o senador Ivo Cassol (PP-RO), que foram recentemente condenados pelo Supremo Tribunal Federal.
Voto aberto
A proposta também determina que a perda do mandato, nos casos em que for decidida pelos plenários da Câmara e do Senado, deve ocorrer em votação aberta.
Na versão original, a proposta mantinha a previsão de votação secreta, como está atualmente na Constituição, mas Braga alterou o texto a pedido dos membros da CCJ -já que o Senado aprovou outra proposta que acaba com o voto secreto para os casos de cassação.
"Como sou a favor da derrubada do voto secreto, vou acatar a sugestão dos senadores para transformar o texto, estabelecendo segunda oportunidade para derrubarmos o voto secreto na cassação de mandato legislativo", afirmou Braga.
A CCJ aprovou a proposta após forte pressão do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), autor da PEC, que acusou Braga e o presidente da comissão, Vital do Rêgo (PMDB-PB), de postergarem sua tramitação. Os dois negam que tenham demorado a colocá-la em votação.
Antes da aprovação, a comissão adiou por duas vezes a análise da proposta para melhor discussão do texto. O primeiro adiamento foi provocado pelo senador Antônio Carlos Rodrigues (PR-SP), aliado de Valdemar da Costa Neto --presidente do PR, condenado no mensalão.
Jarbas apresentou a PEC motivado pelo julgamento do mensalão no Supremo Tribunal Federal, que condenou os deputados Costa Neto, José Genoino (PT-SP), João Paulo Cunha (PT-SP) e Pedro Henry (PP-MT). O julgamento ainda está na fase final de recursos, por isso os congressistas ainda não foram declarados oficialmente culpados.
Se a PEC estivesse em vigor, a Câmara teria que declarar automática a perda do mandato dos quatro congressistas após todas as etapas do julgamento (quando a sentença estiver transitado em julgado).
O autor da PEC diz que o "espírito corporativista" dos congressistas com os colegas condenados é o principal entrave à sua aprovação. "Pode ter relação com quem tem inquérito em tramitação no supremo, já chega respondendo processo e alguns que não querem mesmo. É um espírito corporativista de preservar um privilégio da Câmara ou do Senado", disse Jarbas.
O peemedebista disse esperar que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), estabeleça uma calendário especial de votação da proposta para agilizar sua aprovação. "O Renan assumiu o compromisso de fazer isso logo que a PEC fosse aprovada pela CCJ, o que ocorreu agora. Vou também pedir o empenho dos líderes", afirmou Jarbas.
