Uma decisão do juiz Marcelo Zandavali, da 2ª Vara da Justiça Federal de Bauru, negou o pedido de liminar contido na ação popular movida pelo advogado Glaynor Alessandro Brandão, que pedia o embargo das obras do empreendimento residencial Pamplona, às margens da rodovia Bauru-Ipaussu. Além disso, o juiz convocou uma audiência de conciliação para o caso, já marcada para o próximo dia 20.
O autor da ação alega que a jurisdição do loteamento pertence a Bauru, mas os responsáveis pelo negócio cumpriram todos os requisitos legais em Agudos, onde a área está registrada. A ação de Brandão tem como base uma certidão autenticada do Instituto Geográfico Cartográfico do Estado de São Paulo (IGC), responsável por identificar divisas territoriais. Em razão do mesmo documento, o Ministério Público Federal (MPF) também instaurou inquérito civil para apurar o caso.
No despacho que negou a liminar, por sua vez, a Justiça Federal argumenta que a área de 37,11 hectares está registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Agudos desde 1985, sendo que só foi adquirida pela empresa Pamplona no dia 14 de abril de 2008.
A decisão frisa ainda o fato de o próprio município de Agudos ter reconhecido a área como sua, por meio de lei que incluía a gleba no perímetro urbano. Outro ponto é a inexistência de evidência de que o empreendimento esteja em área de preservação ambiental. A Justiça também rechaça prejuízo ao erário pela interrupção da cobrança do Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural (ITR).
“Ao que tudo indica, o loteamento se encontra em avançado estágio de implantação e comercialização. Assim, o puro e simples reconhecimento de ilegalidade do empreendimento, com a paralisação das obras, revela-se temerário, haja vista não haver indício de má fé”, pontua o despacho.
O juiz Marcelo Zandavali chamou ainda audiência de tentativa de conciliação entre as partes para o dia 20 de agosto, às 16h25. A Prefeitura Municipal de Bauru também será intimada para a reunião. Outra decisão é dar ciência dos autos ao Ministério Público Federal.
Inquérito civil foi instaurado no dia 2 de agosto pelos procuradores da República André Libonati e Fabrício Carrer para apurar possível lesão ao patrimônio público da União e averiguar eventual falsificação de documentos de localização do empreendimento residencial Pamplona.
O procurador André Libonati diz que o MPF foca no prejuízo do erário causado pela transação, pois com a inclusão da gleba em área urbana, a inscrição do imóvel rural foi cancelada ilegalmente junto ao Incra.
