Bauru terá lei para bikes motorizadas

O texto do documento já foi submetido à análise da Polícia Militar (PM) e deverá ser encaminhado ao departamento jurídico da prefeitura ainda hoje. A previsão é que a lei comece a vigorar no primeiro semestre de 2014, já considerando o prazo de tolerância para adequação dos usuários.

Pela nova legislação, o condutor será obrigado a portar Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A e a utilizar capacete com viseira, o mesmo exigido para motociclistas. A bicicleta motorizada deverá ser emplacada e dotada de equipamentos de segurança, como espelhos retrovisores em ambos os lados, farol dianteiro, lanterna traseira, velocímetro, buzina e pneus em boas condições.

O veículo, considerado ciclomotor pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), também não poderá ultrapassar a velocidade máxima de 50 quilômetros por hora.

“Sabemos que muitas bicicletas têm os motores modificados. Elas poderão passar por fiscalização e o proprietário terá de comprovar, por meio de laudo técnico, que esta adaptação está condizente com a estrutura do veículo”, salienta o gerente de transportes especiais da Emdurb, Luiz Felipe Castro.

A imposição de regras, em suma, pretende coibir registros de acidentes envolvendo este tipo de bicicleta, que se tornaram comuns devido à popularização desse meio de transporte.

Associados a isso estão a falta de exigência para utilização de equipamentos de segurança e até de habilitação para dirigir. Com isso, até mesmo adolescentes e crianças têm se arriscado nas ruas, sem qualquer proteção ou conhecimento sobre as normas de trânsito.

Poder de ação

Embora as irregularidades sejam cada vez mais evidentes, sem uma legislação municipal, a PM ou mesmo os agentes do Grupo de Operações de Trânsito (GOT) ficam sem poder de ação. Isso porque, segundo o artigo 129 do Código Brasileiro de Trânsito (CBT), “o registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana, dos ciclomotores e dos veículos de tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida em legislação municipal do domicílio ou residência de seus proprietários”.

Desta forma, a Emdurb informou que se responsabilizará pelo emplacamento das bicicletas, para que elas possam ser fiscalizadas, posteriormente, como outro veículo qualquer.

“Desta forma, os condutores ficarão sujeitos às penalidades previstas no CTB, incluindo multa e perda de pontos na carteira”, adianta o presidente da Emdurb, Nico Mondelli.

O projeto que deve chegar hoje às mãos do departamento jurídico da prefeitura, no entanto, ainda terá de ser submetido à aprovação da Câmara Municipal, o que – espera-se – deve ocorrer dentro dos próximos meses.

Em seguida, dependerá de decreto para sua regulamentação, que pode demorar até 90 dias. Depois de cumpridos todos os trâmites, a proposta é garantir prazo de 180 dias para que usuários e estabelecimentos, inclusive oficinas mecânicas que promovem adaptações nas bicicletas, se adequem às regras.

Nova legislação vai garantir maior segurança aos usuários, diz polícia

Apesar dos trâmites que demandam um prazo relativamente estendido para a efetiva aplicação da lei, o presidente da Emdurb, Nico Mondelli, afirma que possui especial interesse em ter o projeto aprovado para garantir a segurança dos usuários.

“Queremos regulamentá-lo o quanto antes. Estamos vendo muitos adolescentes e até crianças dirigindo. Nos bairros, são muitos. É um risco enorme para eles e para outras pessoas que transitam nas ruas”, destaca.

A opinião é compartilhada pelo primeiro tenente José Sérgio de Souza, comandante do Pelotão de Trânsito da PM, que analisou a minuta de projeto de lei ainda ontem.

“Fizemos alguns ajustes, mas o texto está completo. Em virtude da popularização destes ciclomotores, que possuem custo baixo (entre R$ 800,00 e R$ 1,9 mil), a lei municipal é necessária para que a PM e a Emdurb possam atuar na fiscalização e, assim, garantir maior segurança aos usuários”, frisa.

Registro e emplacamento

O registro e emplacamento das bicicletas motorizadas ficará sob responsabilidade da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) e terão custo aos proprietários. O valor ainda não foi estipulado.

As placas serão fabricadas por funcionários da própria autarquia e o modelo, ainda não definido, deverá ser diverso dos confeccionados pela Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran).

A Emdurb garante ainda que terá condições de abrigar em pátio próprio todas as bicicletas que forem recolhidas pela Polícia Militar (PM) devido a irregularidades.

Para a aplicação de multas com perdas de ponto na carteira de habilitação, a empresa afirma que viabilizará algumas tratativas para adaptar seu sistema ao da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (Prodesp). “Como haverá exigência de CNH, não é algo muito complicado de ser feito”, frisa o gerente de transportes especiais da Emdurb, Luiz Felipe Castro.