A Prefeitura Municipal continua com a Campanha de regularização de débitos municipais com o envio de notificações administrativas (extrajudiciais) aos contribuintes com dívidas em atraso junto ao Município de Bauru, para a regularização das mesmas.
Assim como em anos anteriores, a data de vencimento das notificações foi escalonada para garantir o melhor atendimento dos munícipes.
Para facilitar a regularização é disponibilizado o parcelamento administrativo das dívidas em até 60 meses, limitado ao valor mínimo da parcela de R$ 32,34 em caso de Pessoa Física. Para Pessoa Jurídica, o valor é de R$ 161,65 e para as Microempresas, R$ 107,83. O procedimento pode ser realizado via web, acessando o site www.bauru.sp.gov.br, link Parcelamento Administrativo.
A Secretaria Municipal de Economia e Finanças recomenda aos munícipes sem acesso à internet ou com dificuldades para a emissão dos boletos, que poderão procurar o Posto de Atendimento Avançado no Poupatempo, conforme a data do agendamento do documento.
Inicialmente estão recebendo as notificações os contribuintes com dívidas mais recentes, a fim de permitir a regularização antes do ajuizamento anual, programado para o início de dezembro.
Sendo assim, conforme as datas agendadas, os contribuintes com dívidas mais antigas, já ajuizadas, terão o atendimento priorizado ao longo da campanha de regularização.
A coordenação da Campanha recomenda a todos que necessitarem do atendimento nas dependências do Poupatempo, que compareçam ao local obedecendo a data agendada, o que evitaria a formação de filas de espera desnecessariamente.
A Secretaria alerta a todos que realizem a regularização assim que forem notificados, evitando o agravamento da situação jurídica e econômica, que pode resultar em acréscimos moratórios e cobrança de custas judiciais, com aumento do débito em no mínimo 12%, bem como outras medidas judiciais incluindo a penhora de valores em conta-corrente ou de bens.
Ao todo serão encaminhadas cerca de 75 mil notificações, que representam um montante de R$ 221 milhões, sendo 36% referentes ao ISSQN e Taxas, 40% de IPTU e 24% outros créditos.
