A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregular a concorrência e o contrato assinado na gestão do prefeito de Pirajuí, Jardel de Araújo (DEM), com a Enghab Engenharia Ltda no fornecimento de mão de obra especializada para construção de 233 unidades habitacionais do Conjunto Habitacional Jardim Europa Pirajuí “E”.
O ajuste no contrato celebrado em 15 de setembro de 2009 custou aos cofres públicos R$ 1,625 milhão. O ex-prefeito foi multado em 500 Ufesps (R$ 9.685,00) e tem prazo máximo de 30 dias para esclarecer as irregularidades apontadas pelo tribunal.
A auditoria aponta que o ex-prefeito não publicou edital em jornal de grande circulação no Estado. Isso configura violação direta ao disposto no inciso III do artigo 21 da Lei Federal nº 8.666/93 deixando de ampliar, ainda, a área de abrangência da disputa. Ele também exigiu visita técnica em dia e horários únicos, o que seria vedado pela legislação. Outra falha a de exigência de “certidão e registro junto ao Crea, em atividade compatível ao objeto licitado, e comprovação de aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em característica com o objeto licitado” em possível violação à Súmula nº 24, e ausência de pesquisa de mercado.
O julgamento ocorreu no último dia 24 de setembro. O conselheiro Dimas Eduardo Ramalho também observou que não restou tecnicamente justificada a fixação de data e horário únicos para realização da visita técnica. “Ao reverso, mostrou-se desarrazoada a exigência, principalmente se considerada a magnitude do objeto licitado - construção de 233 unidades habitacionais - e a modalidade licitatória adotado do caso em tela (concorrência), cujo prazo entre a publicação do ato convocatório e a entrega dos envelopes dos envelopes varia de 30 e 45 dias”, escreveu no voto que reprovou as contas.
Os esclarecimentos apresentados pela defesa não foram suficientemente capazes de afastar a totalidade das falhas apontadas, segundo o TCE. O JC não conseguiu localizar o ex-prefeito até o fechamento desta edição.
