Emerson Secco/Jornal Debate de Lins |
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Frigorífico JBS/Friboi de Lins está sendo acionado na Justiça do Trabalho por não obedecer a legislação trabalhista |
O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Bauru ajuizou ação civil pública contra o frigorífico JBS/Friboi pedindo que a empresa seja condenada a pagar horas extras aos funcionários que trabalham em ambientes frios (até 12 C) e deixaram de usufruir de intervalos para recuperação térmica, previstos em lei. O valor se refere aos últimos cinco anos de pausas não concedidas e alcança o montante de R$ 10 milhões.
A ação, que tramita na Vara do Trabalho de Lins, atinge empregados da unidade de Lins (102 quilômetros de Bauru) que trabalham nos setores de movimentação de carne com osso; paletização e embarque; desossa; porcionado; e de supergelados e embalagem dos supergelados. Em todos os departamentos, é necessária a manutenção de temperatura máxima de 12ºC, segundo exigências do Ministério da Agricultura.
Os procuradores Luís Henrique Rafael e Marcus Vinícius Gonçalves se apoiaram no artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que prevê pausas de 20 minutos a cada 1h40min trabalhadas dentro de câmaras frigoríficas. A aplicação da lei em relação a empregados que trabalham em ambientes artificialmente frios sempre foi necessária, mas se consolidou em 2012, com o Enunciado nº 438, editado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Os procuradores também juntaram ao processo diversas decisões judiciais favoráveis à reposição, por horas extras, dos intervalos não concedidos a funcionários para a recuperação térmica, aplicando o previsto na CLT. Além do pagamento referente aos intervalos não concedidos nos últimos cinco anos (com acréscimo de 50%, a título de hora extra), o MPT pede que haja reflexos nas outras verbas trabalhistas, como férias, 13º e FGTS.
Após condenação definitiva do frigorífico, o MPT também pede, na impossibilidade de localizar algum funcionário lesado, que o dinheiro seja destinado a um fundo coletivo. A reportagem telefonou para o número da assessoria de imprensa da JBS disponível no site da empresa, mas o telefone estava fora de serviço. O JC também enviou e-mail ao setor de comunicação, mas não obteve retorno até o fechamento desta edição.
Pausa concedida
Durante audiência administrativa realizada em fevereiro de 2013, em Bauru, os representantes do JBS disseram que a pausa para recuperação térmica passou a ser adotada em todos os setores da empresa. Anteriormente, em audiência feita em março de 2012, o frigorífico comprovou que a pausa estava sendo oferecida apenas a cinco empregados do setor de supergelados.
“Está claro que a concessão das pausas ocorreu nos últimos meses após a atuação do Ministério Público. Deste modo, em razão da empresa ter reconhecido a necessidade da pausa e já ter disciplinado sua conduta com a norma, fica evidente o dever de remunerar os intervalos que não foram concedidos ao longo do contrato de trabalho”, afirma o procurador Marcus Vinícius Gonçalves.
Lucro
O recente balanço divulgado pelo JBS S/A – Friboi evidencia um lucro líquido de R$ 338,5 milhões no 2º trimestre de 2013, alta de 99,7% na comparação com 2012. “De forma que o valor da causa apresentada pelo MPT ao Judiciário Trabalhista representa menos de 3% do seu resultado trimestral”, alega o órgão.
