O prefeito de Garça (70 quilômetros de Bauru), José Alcides Faneco (PSDB), foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) a pagar multa no valor de 300 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps), o equivalente a R$ 5.811,00, por ter contratado 91 professores, sem processo seletivo, no ano de 2008. O secretário de assuntos jurídicos da prefeitura, Fabrício Tamura, informou que irá recorrer da decisão.
Segundo o Tribunal, apesar de o município ter respeitado os limites de gastos fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no primeiro semestre de 2008, a admissão dos professores foi irregular. Além da ausência de processo seletivo, o órgão de fiscalização apontou a existência de cláusula restritiva no critério de classificação, aumento de despesas com pessoal no segundo semestre e reiterada contratação de docentes por tempo determinado.
A prefeitura disse que as contratações foram motivadas pela municipalização do ensino e por alterações na duração do Ensino Fundamental, mudanças que passaram a vigorar naquele exercício. “Tais fatos geraram incertezas quanto ao número de salas de aula e o município não poderia arcar com a contratação de professores efetivos que viessem a ficar ociosos por falta de classes”, pontuou nas justificativas apresentadas ao Tribunal.
O Executivo também contestou a alegação de ausência de processo seletivo e declarou que ele constituiu-se de dois instrumentos distintos: tempo de serviço no magistério público local e títulos. Em relação ao aumento das despesas com pessoal, a prefeitura afirmou que os gastos estavam previamente autorizados e não representavam a “criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental”, nos termos do artigo 16 da LRF.
O auditor Antônio Carlos dos Santos acolheu as manifestações dos órgãos técnicos do Tribunal e ressaltou que a contratação de temporários deve ser precedida de processo seletivo por provas, ou provas e títulos. Além de julgar as admissões ilegais, ele aplicou ao prefeito, eleito para novo mandato em 2012, multa de 300 Ufesps. O valor deve ser recolhido em até 30 dias após a notificação do chefe do Executivo.
Prefeitura diz que vai recorrer
O secretário de assuntos jurídicos da prefeitura, Fabrício Tamura, informou que vai recorrer da multa. “O prazo vai estar vencendo nesta semana”, diz. Segundo ele, essas contratações temporárias “sempre” ocorreram no município, inclusive nos anos posteriores. O secretário reforçou ainda a justificativa apresentada ao Tribunal de Contas de que as contratações foram necessárias diante do cenário de incertezas, naquele ano, na área da educação.
“De 2007 para 2008, houve o processo de municipalização das escolas. Além da municipalização, houve o aumento de oito para nove anos no Ensino Fundamental”, explica. “E como a gente não tinha certeza ainda de nada, foi feito esse processo seletivo justamente para poder ter um período de adaptação, para ver de quantos professores a gente necessitaria realmente”.
