Mesmo com o estatuto aprovado pelos vereadores de Bauru, a Fundação Regional de Saúde volta a gerar divergências. O Conselho Municipal de Saúde rejeitou, na semana passada, a destinação de R$ 36 milhões da administração pública local para a entidade, que sequer foi criada formalmente, com o registro em cartório. A questão pode acabar na Justiça.
A liberação de dinheiro para a fundação pública de direito privado está prevista no Plano Plurianual (PPA 2014-2017). O governo pretende reservar R$ 2,6 milhões no ano que vem, R$ 8,9 milhões em 2015, R$ 11,1 milhões em 2016, e R$ 13,2 milhões em 2017.
A entidade, de caráter regional, foi proposta pelo secretário municipal de Saúde, com o objetivo de viabilizar, facilitar e agilizar a contratação de pessoal e de serviços. A fundação também deve se responsabilizar pela gestão do Programa Saúde da Família (PSF), que ainda engatinha no município.
O Conselho Municipal de Saúde, desde o início das discussões sobre a entidade, se posicionou contrariamente à sua criação. Na última reunião, nove dos 13 conselheiros presentes votaram pela rejeição do repasse de recursos da secretaria para a fundação.
Acontece que o conselho tem caráter deliberativo, ou seja, possui, legalmente, para decidir sobre as políticas públicas do setor na cidade. No entanto, o projeto de lei com o PPA já foi entregue pelo prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) à Câmara Municipal e o prazo para que vereadores apresentem emendas já se encerrou. Com a aprovação do texto com a mesma redação proposta pela prefeitura, cria-se impasse jurídico, reconhecido, até mesmo, pela presidente do conselho, Williana de Fátima Oja.
“A informação de bastidores é de que os vereadores vão aprovar esses repasses à fundação. Existe uma celeuma jurídica porque, a rigor da lei, somos um órgão com poder de decisão. Como fica a nossa rejeição se a Câmara validar?”, questiona.
Williana explica que o conselho mantém o posicionamento deliberado na Conferência Municipal de Saúde, contrário à criação da fundação e à terceirização de serviços de Saúde.
Este foi um dos pontos do PPA rejeitados pelo órgão. “O texto em si foi aprovado. Seria um risco rejeitá-lo porque poderia colocar em risco os repasses públicos a entidades que prestam serviços importantes, mas fizemos essas ressalvas”.
Além da proibição de repasses financeiros à fundação, o Conselho Municipal de Saúde votou contra a centralização das unidades farmacêuticas. O projeto do governo é centralizá-las nas mesmas regiões das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) – Mary Dota, Bela Vista, Geisel/Redentor, Ipiranga -, além de uma no Centro. “Isso é péssimo. Vai exigir que os usuários se desloquem para ter acesso a medicamentos, o que gera, inclusive, custos”.
Prazos
Presidente do conselho, Williana argumenta que o impasse poderia ter sido evitado caso a Secretaria Municipal de Saúde submetesse o PPA à apreciação do órgão antes de enviar o projeto de lei para a Câmara.
“Foi bem complicado. A gente cobrou receber com antecedências, mas eles argumentam que precisam de tempo para elaborar. Quando apresentaram, alegara que já estavam no prazo para entregar para os vereadores”, pontua.
Apesar da natureza deliberativa do Conselho Municipal de Saúde, o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) afirma que, no caso do PPA, a Prefeitura de Bauru remete o processo ao órgão apenas “para fins de transparência”.
“Tem muita confusão no que diz respeito às atribuições do conselho. Não é por ser deliberativo que pode conduzir a administração pública. A gente só presta contas neste caso. A destinação de recursos para qualquer que seja a finalidade é de competência da Câmara. Já fui presidente do Conselho de Meio Ambiente e falo sobre isso com tranquilidade”, alega o peemedebista.
