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Aparente tentativa de golpe e estelionato foi o principal assunto da sessão da Câmara Municipal de Bauru, que foi realizada ontem, em função do Dia do Servidor Público, comemorado na última segunda-feira. Moradores de diversos bairros receberam cartas que alertavam a proprietários de imóveis ampliados e não registrados junto à prefeitura a comparecerem “imediatamente” em suposto ‘Plantão de Regularização,’ localizado no Jardim Eldorado 2, para que não fossem alvos de multa pecuniária que pode varia entre R$ 300,00 e R$ 2.500,00.
De fato, a Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) iniciou, no ano passado, a notificação aos responsáveis pelos mais de 70 mil imóveis irregulares identificados pela aerofotogrametria contratada pela administração em 2007. No entanto, não partiu da prefeitura o comunicado destinado a moradores dos bairros Edson Francisco da Silva, Nova Esperança e adjacências.
Fotos/Malavolta Jr. |
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Bussola, Faria e Sakai levaram a denúncia à sessão de ontem da Câmara Municipal |
A carta não tem a identificação da empresa ou do profissional responsável e, de acordo com a avaliação de vereadores, foi elaborada com o objetivo de confundir a população mais simples da cidade. Isso porque, inevitavelmente, o proprietário que pretende regularizar seu imóvel junto ao poder público municipal depende dos serviços de um arquiteto ou engenheiro para a adequação do projeto.
A carta informa que a prefeitura deu início à intimação de proprietários, que têm 12 meses para regularizar a situação dos imóveis para não ficarem sujeitos a severas aplicações. “Não deixe para a última hora. Evite multas e outras penalidades, cuidado de seu patrimônio”, diz o texto.
O suposto Plantão de Regularização fica na rua São Roque, 4-45, no Jardim Eldorado 2, com atendimento às terças e quartas-feiras das, 9h30 às 17h; e aos sábados, das 9h às 12h. A equipe do JC foi ao local no fim da tarde de ontem e se deparou com um aparente ponto comercial de portas fechadas.
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Endereço na quadra 4 da rua São Roque é divulgado como ‘Plantão de Regularização’ |
A reportagem obteve a informação de que os “plantões de atendimento” têm acontecido também em centros comunitários como os do Jardim Araruna e do Mary Dota.
A carta cita, por exemplo, as isenções e descontos das taxas municipais concedidas por lei aprovada em 2011. Quem tem renda familiar de até um salário mínimo não paga nada à administração. Já os donos de imóveis com até 140 metros quadrados desembolsam apenas R$ 50,00.
Certamente, os responsáveis pelo comunicado buscam ganhos com a elaboração dos projetos que devem ser apresentados pelos munícipes à Seplan. O texto informa que é gratuita a consulta sobre a situação das plantas e dos documentos das residências.
O informe solicita ainda que os proprietários levem os carnês do IPTU de 2010 – ano em que foi lançada a cobrança retroativa do tributo para as ampliações identificadas pela aerofotogrametria -, a planta da construção, além da escritura ou do contrato de compra e venda do imóvel.
Tráfico de influência?
O rico detalhamento das informações sobre o processo de regularização da prefeitura chamou a atenção dos parlamentares, que apontaram a possibilidade de que os envolvidos tenham recebido informações privilegiadas da Seplan, responsável pelo cadastro imobiliário do município.
A denúncia partiu do presidente do Legislativo, Sandro Bussola (PT), que checou junto à administração a improcedência da oficialidade da carta. Em seguida, Roberval Sakai (PP) frisou que muitas pessoas já haviam contraído empréstimos bancários por conta da carta sobre a regularização dos imóveis.
Com a concordância do pepista e de Markinho da Diversidade (PMDB), Faria Neto (PMDB) observou que a ação dos envolvidos deve ter contado com informações privilegiadas. “Os endereços vazaram da Seplan. Pelo que soubemos, recebeu o comunicado quem realmente tem problemas de regularização. Ou será que os caras são mágicos?”.
Lima Júnior (PSDB) foi mais enfático e falou em crime e tráfico de influência. “Os sinais estão aí. A Seplan, novamente, envolvida. Isso é o descontrole desse governo. Aliás, o DAE baixou uma normativa para não ligar água em imóveis que não estiverem regularizados. O negócio é organizado. Parece existir orquestramento, mas precisamos saber quem é o regente. O prefeito precisa tomar as rédeas da administração e saber o que está acontecendo”.
Arquivo/João Rosan |
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Paulo Ferrari: texto mal intencionado |
Seplan promete apuração
As denúncias e suposições dos vereadores chegaram ao secretário municipal do Planejamento, Paulo Ferrari. Ao JC, ele prometeu apurar o caso, mas reconhece que o texto da carta é mal intencionado.
“Sobre a existência de informações privilegiadas, vamos apurar. Se a distribuição desse material foi extensiva, dificilmente houve. Se recebeu apenas quem tem problemas com a regularização, a situação fica mais complicada”, observa.
O secretário garante que ficou sabendo do caso na tarde de ontem e já teve acesso ao conteúdo do material. “Já tinha visto panfleto de empresas identificadas, que se colocam à disposição de munícipes que tenham imóveis irregulares. Mas, desta forma, é a primeira vez”.
Na tarde de ontem, Ferrari consultou o jurídico da prefeitura que orientou divulgação ampla a fim de esclarecer a população. Não está descartada, no entanto, a possibilidade de o município registrar boletim de ocorrência por conta das cartas. “Também pedi o levantamento do endereço que vem sendo divulgado como o plantão de regularização”.
Segundo Paulo, desde que assumiu o comando da Seplan, as notificações já vinham acontecendo. “Estamos fazendo por lotes e as pessoas estão regularizando seus imóveis, tanto que nosso ritmo de aprovação diminuiu por conta da demanda”. Ao todo, foram apontados 70 mil edificações com problemas.
Como funciona
A Seplan esclarece que as notificações referentes aos imóveis que apresentam divergências em relação à área construída comparadas ao cadastro oficial da prefeitura são entregues pessoalmente aos responsáveis por servidores municipais do setor de Fiscalização, devidamente identificados.
Em caso de dificuldade de localização do responsável, após a presença do fiscal no local é feita a publicação da notificação no Diário Oficial de Bauru, garantindo a comunicação da necessidade do comparecimento do responsável à secretaria para a regularização do imóvel, conforme estabelece a lei 6152 de 2011, constando o nome do proprietário, setor, quadra e lote do imóvel.
Para a regularização de imóveis, o proprietário deve procurar um profissional competente e devidamente registrado nos órgãos de classe para elaboração do projeto, cujos custos ficam a cargo do responsável.
Após esta providência, o munícipe deve comparecer à Seplan munido do projeto devidamente assinado pelo profissional competente, documentos pessoais e registro do imóvel junto ao cartório.
“Nenhum órgão particular está autorizado a proceder aos serviços necessários para a regularização desta natureza, bem como cobrar valores em nome da prefeitura Municipal, os quais devem ser recolhidos somente junto aos órgãos municipais, com recolhimento comprovado por guias oficiais”, informa nota da assessoria de imprensa.
Serviço
Em casos de dúvidas, os proprietários/responsáveis legais dos imóveis devem se dirigir à sede da Seplan, que fica na Avenida Nuno de Assis, 14-60.
