A Secretaria Municipal de Planejamento esclarece que as notificações referentes aos imóveis que apresentam divergências em relação à área construída comparadas ao cadastro oficial da prefeitura, são entregues pessoalmente aos responsáveis por servidores municipais do setor de fiscalização, devidamente identificados.
Em caso de dificuldade de localização do responsável, após a presença do fiscal no local, é feita a publicação da notificação no Diário Oficial do Município, garantindo a comunicação da necessidade do comparecimento do responsável à Seplan, para regularização do imóvel, conforme artigo 1º da lei municipal 6152/11, constando o nome do proprietário, setor, quadra e lote do imóvel.
Para a regularização de imóveis, o proprietário deverá procurar um profissional competente e devidamente registrado nos órgãos de classe para elaboração do Projeto, cujos custos ficam a cargo do responsável. Após esta providência, o mesmo deverá comparecer à Seplan munido do projeto devidamente assinado pelo profissional competente, documentos pessoais e registro do imóvel junto ao Cartório.
Nenhum órgão particular está autorizado a proceder os serviços necessários para a regularização desta natureza, bem como cobrar valores em nome da Prefeitura de Bauru, os quais devem ser recolhidos somente junto aos órgãos municipais, com recolhimento comprovados por guias oficiais.
Em casos de dúvidas, os proprietários legais dos imóveis devem se dirigir à sede da Seplan, que fica na avenida Nuno de Assis, 14-60.
A formalização da denúncia referente a este assunto junto à Secretaria, com apresentação do documento citado pela reportagem e Câmara Municipal, deu-se nesta terça-feira, 29/10. Tão logo tomou conhecimento, a Secretaria já deu início à averiguação dos fatos para as devidas providências.
